Despacho n.º 9878/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9878/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Ana Isabel de Sequeira Baptista Correia Moniz, da 1.' Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em...

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