Despacho n.º 12379/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 379/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Ana Paula Soares Ferreira Guedes, do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de...

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