execução sentença trabalho

I - Dispondo cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho, aplicável aos trabalhadores de estabelecimento de saúde e assistência, que estes, sempre que a sua hora de refeição seja interrompida para serviço, têm direito ao pagamento desse período como trabalho extraordinário remunerado a 100%, deve a empresa ser condenada a pagar-lhes, a título de trabalho suplementar a prestação de tal serviço. II -...

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I - Requerida a consignação em depósito em processo autónomo e depositada quantia inferior à pedida em execução de sentença pendente no Tribunal de Trabalho, deve o processo ser remetido a este Tribunal para ser apensado à referida execução. II - A execução a que alude o n. 1 do artigo 1032 do Código de Processo Civil terá de entender-se como aquela que, como tal, foi admitida e nela ordenada a...

I - A exclusão da responsabilidade do transportador nos termos do n. 2 do artigo 504 do Código Civil não significa que se deva agravar a posição do outro responsável, de molde a se lhe poder exigir uma indemnização pela totalidade dos prejuízos, embora dentro dos limites impostos pelo artigo 508, sem atender à medida do seu contributo para a produção do evento. II - Provado que os pais de duas...

• Diário da República

I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só

1.Proferida uma sentença por um tribunal administrativo e uma vez transitada em julgado, impende sobre a Administração um dever de carácter jurídico, que a vincula à execução das decisões jurisdicionais, no respeito pelo caso julgado formado por essa decisão, impedindo-a de praticar novos atos que ofendam o caso julgado formado por essa decisão e de manter aqueles que sejam incompatíveis com o...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

: i) no âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida. ii) existe responsabilidade agravada da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho numa situação em que a trabalhadora (Operadora de Triagem) sofre lesões...

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I - A liquidação como preliminar da execução de sentença, não tem regulamentação propria no Codigo de Processo de Trabalho e por isso ha que recorrer ao disposto no artigo 807, n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - A remissão feita pelo citado artigo 807, n. 2, do Codigo de Processo Civil deve ser entendido para o processo sumario laboral da declaração (regulado no artigo 86 a 90 do Codigo de...

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Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

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I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se,...

I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património. II – Tal dano basta-se com a prova genérica que o lesado utilizava a viatura para os fins de lazer/trabalho e, consequentemente, por via daquela privação deixou de poder fazê-lo, o qual,

I - Em face da redação do art.º 44.º, n.º 2, do Código Penal, são quatro as razões/ocorrências/possibilidades que podem levar à revogação do regime de permanência na habitação: 1- a infração grosseira das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres impostos pela execução desse regime, atuação esta que não tem de ser dolosa, sendo bastante a infração que resulta de...

I - Em face da redação do art.º 44.º, n.º 2, do Código Penal, são quatro as razões/ocorrências/possibilidades que podem levar à revogação do regime de permanência na habitação: 1- a infração grosseira das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres impostos pela execução desse regime, atuação esta que não tem de ser dolosa, sendo bastante a infração que resulta de