Acórdão nº 081939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N3 N4 ART661 ART1025 N2 B ART1029 N2 ART1032 N1. CPT81 ART76 N2 ART92 ART94 N2 ART101. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 N.

Sumário : I - Requerida a consignação em depósito em processo autónomo e depositada quantia inferior à pedida em execução de sentença pendente no Tribunal de Trabalho, deve o processo ser remetido a este Tribunal para ser apensado à referida execução. II - A execução a que alude o n. 1 do artigo 1032 do Código de Processo Civil terá...

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