execução quantia certa

I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...

I - A execução para pagamento de quantia certa só atinge o seu fim com o pagamento efectivo ao exequente e aos credores reclamantes. II - O exequente só passa a ser dono da quantia depositada quando efectivamente recebe a mesma por precatório e passa a poder dispor dela. III - Há enriquecimento sem causa quando o portador de uma letra obtem de um banco o produto do seu desconto e recebe...

I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

I - O disposto nos artigos 924 n. 2 e n. 3 do art. 811, ambos do CPC, não se referem à execução por custas, mas a execução para pagamento de quantia certa. II - Embora aconselhável, não é condição essencial para o recebimento da petição inicial da acção executiva, a indicação expressa de se tratar de execução de sentença, desde que esteja implícito no conteúdo dessa petição, com a menção de dever

Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

Efectuada a penhora de prédio urbano em execução baseada em sentença para pagamento de quantia certa e não tendo o executado requerido a sua venda, pode o exequente requerer a consignação dos rendimentos daquele prédio, não sendo lícita a oposição do executado com fundamento em não ser possível o seu arrendamento.

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

Interposto recurso de agravo do despacho de indeferimento liminar, em execução para pagamento de quantia certa, o agravado (executado) age com abuso do direito ao pedir, por falta de alegações, a deserção do recurso que havia sido interposto pelo exequente, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fe, se reconheceu a divida e, por tal motivo, renunciou tacitamente, nos termos do...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. II - Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Tal prova pode...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

• Legislação

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I - A execução de decisão condenatória por um Tribunal Administrativo, desde que se destine a pagamento de quantia certa, deve ser instaurada nos Tribunais Judiciais.

Esta correctamente formulado o pedido de ressarcimento de danos em quantia certa ao qual se acrescentou "ou o que se liquidar em execução de sentença", não correspondendo tal expressão a outro pedido.

I - A condenação ilíquida tanto é possivel no caso de pedido genérico, como no caso de pedido específico. II - Assim, fixada pela Relação uma indemnização em quantia certa, pode o Supremo condenar no que se mostrar devido em execução de sentença.

Esta correctamente formulado o pedido de ressarcimento de danos em quantia certa ao qual se acrescentou "ou o que se liquidar em execução de sentença", não correspondendo tal expressão a outro pedido.

I - Os embargos de executado na execução baseada em sentença de condenação em quantia certa não merecem ser improcedentes com base na excepção de caso julgado se na acção onde se proferiu a condenação e na acção de recuperação de empresa respectiva não são os mesmos os sujeitos, os pedidos e a causa de pedir. II - Essa acção de recuperação e o respectivo acordo de recuperação possibilitam apenas...

Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de...

Condenada a Entidade Patronal a: a) - pagar ao trabalhador uma quantia certa; b) - pagar-lhe uma prestação de montante ilíquido; c) - reintegrá-lo - - prestação de facto infungível - devem ser instauradas as seguintes execuções: I - para obter o pagamento da quantia certa: a execução prevista nos artigos 92 e 100 do Código de Processo do Trabalho. II - para obter o pagamento das prestações de...

I - Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. II - Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem...

I - Tendo havido esbulho contra a arrendataria e tendo o senhorio vendido o andar, tem este de indemnizar a arrendataria, visto ela ja não o poder ocupar, indemnização que a Autora pediu subsidiariamente. II - Sendo o acordão omisso sobre esta questão, e de um esquematismo demasiado sucinto, sem analise detalhada da materia de facto e dos efeitos juridicos dela decorrentes, portanto tambem...