Execução previa
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Acórdão nº 0041962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
Não tendo sido provados, na acção declarativa, determinados danos, não se pode, em fase de execução com prévia liquidação, realizar uma nova prova, sobre tais danos, que tenha sucumbido na fase declarativa, pois, não havendo título executivo quanto a eles, não se pode executar nem liquidar os mesmos.
... ção declarativa, determinados danos, não se pode, em fase de execução com prévia liquidação, realizar uma nova prova, sobre tais danos, que ... -
Acórdão nº 9730147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - O requerimento inicial de execução com prévia liquidação corresponde a uma verdadeira petição inicial. II - Na liquidação de danos derivados de facto ilícito, o exequente é obrigado a especificar as verbas incluídas na obrigação exequenda e a justificar essa especificação.
... Sumário: I - O requerimento inicial de execução com prévia liquidação corresponde a uma verdadeira petição inicial ... -
Acórdão nº 0041962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
Não tendo sido provados, na acção declarativa, determinados danos, não se pode, em fase de execução com prévia liquidação, realizar uma nova prova, sobre tais danos, que tenha sucumbido na fase declarativa, pois, não havendo título executivo quanto a eles, não se pode executar nem liquidar os mesmos.
... ção declarativa, determinados danos, não se pode, em fase de execução com prévia liquidação, realizar uma nova prova, sobre tais danos, que ... -
Acórdão nº 46544A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
... veio requerer a execução integral do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 29-5-2002, ... íssima Magistrada do Ministério Público suscitou a questão prévia de não ter sido previamente requerida à Administração a execução ...
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Acórdão nº 377/00.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1-Os pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP são cumulativos: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter cessado a execução da pena - a prévia existência de caso julgado da decisão condenatória - que a lei nova mais favorável tenha entrado em vigor após o trânsito da decisão condenatória . 2- Não há violação do princípio da igualdade, do princípio
... forma, alargar os casos em que é possível a suspensão da execução das penas de prisão, pois incluiu as decisões já transitadas em ... o teor do despacho recorrido: Importa conhecer, como questão prévia - aliás já expressamente mencionada no despacho de fls. 1324 - da ... -
Acórdão nº 02708/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
... e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para ... de bens onerados com privilégio creditório, depende de prévia reversão contra os administradores ou gerentes das empresas ...
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Acórdão nº 1131/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008
... prejuízos que lhe causaram e continuam a causar, a liquidar em execução de sentença ... Alega, em síntese, o Autor, que lhe foi transmitido ... õe sempre, como decorre dos preceitos legais em análise, a prévia verificação em sede de acção declarativa da existência de danos e da ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o ... e regulamentares aplicáveis, dispensando a sua verificação prévia pelos serviços camarários, com excepção dos projectos de arquitectura ...
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Despacho N.º 732/2007 de 31 de Julho
... concepção, especificamente, à elaboração de um projecto de execução da obra, incluindo arquitectura e todas as especialidades; ... a proceder à abertura do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação, com vista ao fornecimento do projecto de execução de ...
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Despacho N.º 868/2005 de 26 de Julho
... concepção, especificamente, à elaboração de um projecto de execução da obra, incluindo arquitectura e todas as especialidades; ... a proceder à abertura do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação, com vista ao fornecimento do projecto de execução, ...
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Acórdão nº 42677A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 1997
I - Incumbe ao requerente da suspensão da eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difíl reparação, que não se presumem inerentes ao simples privilégio de execução prévia do acto administrativo. II - Não satisfaz este ónus um funcionário punido disciplinarmente com 120 dias de suspensão e entretanto aposentado que se limita a alegar...
- Acórdão nº 42622A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 1997
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Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...
... • Falta de notificação para audição prévia da decisão que ordenou a venda ... • Preterição de bens ... execução fiscal e na porta da junta de freguesia (Docs. 3 e 4), nos termos do art° ... -
Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... Finanças de Amadora 3, proferido no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ………………… e …………., que lhe indeferiu o ... de pedido de prestação de garantias, e existindo garantia prévia prestada pela reclamante com referência a dois dos processos executivos ...
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Acórdão nº 041342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - Traduzindo-se o intituto da suspensão da eficácia num desvio à regra da imediata exequibilidade dos actos administrativos, decorrente do princípio que consagra o privilégio de execução prévia como pedra ângular do sistema administrativo, a faculdade que cabe aos tribunais administrativos de poderem paralisar os efeitos da actividade administrativa é excepcional e apenas justificável face à...
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Acórdão nº 00916/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I- 0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde que, em ambos os...
- Acórdão nº 023359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
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Acórdão nº 9765/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
... de Ponta Delgada, foi declarada revogada a suspensão da execução da pena de 10 meses de prisão, pela prática, pelo arguido (M), de um ... , o despacho que decreta a revogação da suspensão, sem audição prévia do arguido ... Neste mesmo sentido, os seguintes Acórdãos publicados ...
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Acórdão nº 0526710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.
... , Lisboa, apresentou requerimento executivo junto dos Juízos de Execução do Porto, para pagamento de quantia certa, por dívida comercial ... -
Acórdão nº 01581/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - Os actos de execução são actos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de acto administrativo anterior; não possuindo conteúdo lesivo próprio são, em regra, irrecorríveis (cfr., como excepção, o disposto no artigo 25.º, n.º 2, da LPTA, e no artigo 151.º, n.º 3 e n.º 4 do CPA); II - Determinado pela direcção do Instituto do Vinho da Madeira, e...
... a 22 de Janeiro de 2001 não respeitou o princípio da audiência prévia, tal qual como é exigido por lei Deve assim ser revogada a sentença da ... 5 da petição inicial) é mera execução do decidido e comunicado por ofício de 7-11-2000. Em 7-11-2000, não se ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz 2 ... Na presente execução ... Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução da dúvida sobre a existência e a configuração do direito ...
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Acórdão nº 0054962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Assumindo-se a Ré como fiadora e principal pagadora de utilizador de energia eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A prescrição por ser excepção de conhecimento não oficioso tem que ser alegada na primeira instância, sendo irrelevante a sua invocação em sede de alegações de recurso.
... eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A ... -
Acórdão nº 9120845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
I - A defesa das coisas públicas contra turbações e esbulhos dos particulares deve fazer-se pelos meios próprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim a uma autarquia restituir-se pelos seus próprios meios, e, se necessário, com recurso às forças policiais, à posse de parcela de terreno seu, sendo, por...
... óprios de que dispõe a administração atento o privilégio de execução prévia, recorrendo designadamente às forças policiais. II - Cabe assim ... -
Acórdão nº 0054962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - Assumindo-se a Ré como fiadora e principal pagadora de utilizador de energia eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A prescrição por ser excepção de conhecimento não oficioso tem que ser alegada na primeira instância, sendo irrelevante a sua invocação em sede de alegações de recurso.
... eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A ... -
Acórdão nº 0017986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Só é permitido a qualquer entidade pública, ou particular, estar em Juízo, quando haja necessidade de tutela Judicial. É o que costuma chamar-se de "interesse em agir", "interesse processual", "necessidade de tutela jurisdicional", causa legítima de acção. II - O recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a competência, mas com o aspecto
... recurso ao tribunal por uma entidade que goza do privilégio de execução prévia, nada tem a ver com a competência, mas com o aspecto particular ...