Acórdão nº 0054962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART307 ART308 ART309 ART310 ART638 ART640 ART652.

Sumário: I - Assumindo-se a Ré como fiadora e principal pagadora de utilizador de energia eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A prescrição por ser excepção de conhecimento não oficioso tem que ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT