Acórdão nº 0054962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART307 ART308 ART309 ART310 ART638 ART640 ART652.

Sumário: I - Assumindo-se a Ré como fiadora e principal pagadora de utilizador de energia eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A prescrição por ser excepção de conhecimento não oficioso tem que ser...

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