execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ...
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Lei n.º 7/2019
... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... à proteção do consumidor, legislação fiscal ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Acórdão nº 01170/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a oposição ... ável tributário subsidiário, na execução fiscal n.º 3417199601004735 e ap., ... Assim se fazendo Justiça, A Recorrida, Fazenda, não apresentou ... ública, não lhe sendo devido o pagamento da taxa ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... financiamento público; h) Princípio da justiça, entendido no sentido de que ao Estado e aos ... com o legalmente previsto, que será um fiscal único ... Artigo 12.º Prestação de contas 1 ... ção de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa ... ções onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina ... 2 - O ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... , tempestivamente, a sua oposição à execução fiscal nº.2887-2007/100356.9, na data de ...
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Acórdão nº 0217/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I. O despacho que indefere o requerimento de reforma da sentença, feito ao abrigo do disposto no artigo 669º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, não é jurisdicionalmente recorrível. II. O recurso jurisdicional de tal sentença deve ser interposto no prazo de dez dias contados da sua notificação, e não da do despacho de indeferimento daquele requerimento.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que fixou à reclamação de acto do ... /Executado, em processo de reversão de execução fiscal de que é vítima ... E, não sendo ... 18º do CCJ ... Daqui decorre que a taxa de justiça aplicável ao caso concreto da ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0708/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que manteve o despacho do Secretário ... ção da recorrente por não ter liquidado a taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ... perante as decisões do órgão da execução fiscal ... Uma vezes, tem-se decidido que tal ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... advogado neste processo, despesas de execução de sentença e/ou liquidação de honorários; c) ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... em casa matérias relativas ao contencioso fiscal, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou ... -
Acórdão nº 0781/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...
... Paiva, uma petição de oposição à execução fiscal sem junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... A petição foi ... -
Acórdão nº 0656/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... , com fundamento em pagamento insuficiente de taxa" de justiça, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3" ... do C.P.P.T., da decisão do Órgão Fiscal" que indeferiu o seu pedido de isenção de presta\xC3"ção de garantia no processo de execução fiscal n° 288721001002317 ... 2ª). O ...
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Acórdão nº 0570/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças de Almeida, ... judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Oficio n.° 302 ... , que o recorrente “não autoliquidou a taxa de Justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação ... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... execução fiscal ao abrigo do número 2 do artigo 13º do ... ora recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta ... várias vertentes, nem o princípio da justiça", por violação aos artigos 1070/1 da Constituiç\xC3" ... pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não é devida taxa de justiça ... Termos em que entende que: a)- ... de fundo, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela ... -
Acórdão nº 0699/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
... deduzida contra decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de convolação ... de ver vedado o seu direito de acesso à justiça ... R). Ora, para que a convolação seja ... convolação será por falta de pagamento da taxa de justiça, a que obriga o processo de ...
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Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho de 1990
... 2 - As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos ... Art. 4.º As ... de impugnação, transgressão e execução fiscal é a constante da tabela I anexa, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna ... , nas condições que esta fixar para execução do estabelecido nos números anteriores ... 5. A ... , da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana, bem como a do ...
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Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças de Almeida, ... judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Ofício n.° 302 ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... /87, de 16 de Julho; · Um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, alínea a) do ... euros, e ainda no que se liquidar em execução de sentença relativamente aos montantes de IRS ... ário até efectivo pagamento, calculados à taxa aplicável para as dívidas de impostos ao ...