execução alimentos
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Acórdão nº 9930876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - A cessação da execução por alimentos provisórios apenas se efectiva com a decisão definitiva, ocorrendo trânsito em julgado, proferida no processo principal.
... Sumário: I - A cessação da execução por alimentos provisórios apenas se efectiva com a decisão definitiva, ... -
Acórdão nº 0003531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos.
... 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos ... -
Acórdão nº 97B258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A sentença que condena na prestação de alimentos pode ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação (artigo 671 n. 2 do CPC67). II - Constando da acção de alimentos definitivos que já lhe estiveram apensos e foram desapensados procedimento cautelar de alimentos provisórios, execução de alimentos e seus embargos, importa averiguar o que se passa com esses
... Sumário : I - A sentença que condena na prestação de alimentos pode ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que ... desapensados procedimento cautelar de alimentos provisórios, execução de alimentos e seus embargos, importa averiguar o que se passa com esses ... -
Aviso n.º DD2757, de 08 de Agosto de 1984
... adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída ...
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Aviso n.º 220/98, de 05 de Novembro de 1998
... do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia ...
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Da Execução Especial por Alimentos
O Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, manteve, em geral, a traça do processo especial para execução de alimentos, mas com uma bem importante alteração no que se refere à garantia das prestações vincendas e que, dada a sua acuidade, não podemos deixar de, aqui, agora e desde já, dar a conhecer:
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Acórdão nº 2884/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de reconhecimento do direito à obtenção de pensão de sobrevivência por falecimento daquele com quem o interessado vivia em união de facto, a prova da impossibilidade de obtenção de alimentos dos familiares a que se reporta o art. 2009º do CC deve ser encarada com razoabilidade. Devem considerar-se, designadamente, a incapacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e...
... á daqui que a A., vivendo em Portugal, não poderá obter alimentos da sua referida filha ... d)Foi dado como provado que a A., à data da ... a fixação de uma prestação alimentícia e a sua posterior execução, o certo é que tais démarches são incompatíveis quer com o estatuto ... -
Aviso n.º DD972/84, de 15 de Setembro de 1984
... ão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída ...
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Acórdão nº 0220917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Na execução por alimentos devidos a filho menor, é parte legítima, como exequente, a pessoa a cuja guarda o menor estiver confiado e à qual deveria ser entregue a pensão de alimentos.
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Aviso n.º 281/95, de 30 de Setembro de 1995
... do artigo 37.° da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia, ...
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Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... ção do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi ... -
Acórdão nº 0003531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos.
... 3 do CPC é aplicável à execução especial por alimentos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º (Aceitação e ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
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Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...
Nos autos de execução especial de alimentos, em que é exequente B. e executado C., interpôs ... -
Aviso n.º 97/93, de 11 de Maio de 1993
... e 1 de Março de 1954; Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos em Relação a ...
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Acórdão nº 0041452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994
Apesar de o respectivo cabeçalho começar com os dizeres "citada para contestar..." deve ser recebido como petição de embargos o articulado apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execução de alimentos.
... apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execuçãoo de alimentos ... -
Acórdão nº 0041452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
Apesar de o respectivo cabeçalho começar com os dizeres "citada para contestar..." deve ser recebido como petição de embargos o articulado apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execução de alimentos.
... apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execuçãoo de alimentos ... -
Acórdão nº 0029596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
Os embargos deduzidos à execução por prestação de alimentos tem como especialidade , relativamente ao processo extinto, não suspenderem em caso nenhum a execução.
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Acórdão nº 0029596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999
Os embargos deduzidos à execução por prestação de alimentos tem como especialidade , relativamente ao processo extinto, não suspenderem em caso nenhum a execução.
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; ... b) A empresa responsável pela execução da obra; ... c) O ... aparelhos, ou grupos de aparelhos, para confecção de alimentos ou sua conservação, com potência total útil superior a 20 kW, com ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração m ínima de férias prevista na ... É responsável pela c onservação dos alimentos entregues à secção. P ode ser encarregado do aproveitamento da co ...
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Acórdão nº 0040802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...
... LOTJ87 ART61 N1 C ART71 ... Sumário: I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo ... -
Acórdão nº 0040802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. II - Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção...
... LOTJ87 ART61 N1 C ART71 ... Sumário: I - A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... para efeitos de higiene ou fornecido como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajudar a evitar o desperdício de alimentos; aaa) ... Artigo 30.º Normas de execução e especificações técnicas 1 - As normas regulamentares de execução ...
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Acórdão nº 0064546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.
... Sumário: I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, ... cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos ...