Acórdão nº 0003531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART860 N3 ART1118.

Sumário: O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por...

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