Aviso n.º 97/93, de 11 de Maio de 1993

Aviso n.° 97/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa declarado pretender suceder na posição da República Federativa Checa e Eslovaca, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, nas seguintes convenções concluídas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em que Portugal é igualmente Parte, salvo notificação em contrário até 1 de Março de 1993 por parte de outro Estado Parte: Convenção sobre Processo Civil, de 17 de Julho de 1905 e 1 de Março de 1954; Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, de 15 de Abril de 1958; Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, de 15 de Novembro de 1965; Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro...

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