Acórdão nº 9930876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução15 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 ART1120.

Sumário: I - A cessação da execução por alimentos provisórios apenas se efectiva com a decisão definitiva, ocorrendo trânsito em...

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