Acórdão nº 0003531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)

Data08 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART860 N3 ART1118.

Sumário: O disposto nos artigos 856 e 860, n. 3 do CPC é aplicável à execução especial por...

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