Estipulação em favor de terceiro
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Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...
... ão desse crédito da massa insolvente, a favor da autora ... Alegou, por fim, que nos termos ... ção quer nas mãos do próprio ou de terceiro…o plano de transmissão insere-se, assim, numa ... ex silentio, independentemente de estipulação ad hoc; tais bens, não havendo cláusulas a ... -
Lei n.º 146/2015
... 2 — Aretribuição deve, salvo estipulação em contrário ... ou em caso de depósito ... mador exigir a terceiro o pagamento das despesas efetuadas ... com o ... bancária ou contrato de seguro a favor do serviço compe- ... tente do ministério ...
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Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
... de má-fé, em multa e indemnização a favor dos AA., consistente no pagamento dos honorários ... -obrigados são solidários, salva estipulação" contrária ... ” XIV. Ora, tanto as apelantes \xE2" ... çar a garantia da indemnização para o terceiro, “estendendo-se” à relação entre a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... Além disso, é frequente a estipulação de que o lojista contribui ... para as despesas ... como tal, desnecessária ... Em terceiro lugar, no contexto em que norma sindicada foi ... se é certo que alguns argumentos depõem a favor de uma medida de redução ... ponderada e com um ...
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Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,
... a alegada burla perpetrada por um terceiro, burla essa que nada tem a ver com a celebração ... BMW, pese embora a reserva registada a favor da exequente ... A executada é a única ... vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc (Abel Pereira Delgado, LULL, ... -
Acórdão nº 2631/20.3T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I - A sentença recorrida contém a enunciação dos factos julgados provados, bem como dos factos que não foram julgados provados, e as razões de direito em que o Tribunal de 1ª instância se alicerçou; entende-se com evidência a decisão que foi proferida, na sequência dos fundamentos que foram desenvolvidos, não havendo obscuridade e/ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade, não enfermando das
... CF e a FIFA obrigar a pagar a esse terceiro clube, a ré estaria obrigada a pagar o montante ... E a estipulação de uma tal cessão ou faculdade mostra-se ... de trabalho, convencionou com o clube a favor de quem a transferência era efectuada, ou seja, ... -
Acórdão nº 3185/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo...
... uma operação financeira, apenas a estipulação da forma de pagamento do preço, "( ... ) não ... não é apenas um benefício de prazo a favor do adquirente, que assim pagaria mais tarde o ... Z. Até porque se fosse um terceiro a emprestar o capital à sociedade adquirente, ... -
Acórdão nº 5178/10.2TBCSC-C.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art.º 358º nº 2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a...
... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... e 16-05-2005, não é admissível a estipulação retroativa de juros ... 16. Termos em que, ... favor do Executado. Assim, o alegado empréstimo não ... -
Acórdão nº 3074/17.1T9PRT-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente impossível, nos termos conjugados dos artigos 409º, n.º 1 e 280º, n.º 1 do Código Civil. II - Sendo nula a cláusula de reserva de propriedade que serviu de base ao registo, a presunção do registo está...
... estabelecimento de reserva de propriedade a favor do mutuante, pelo que não poderá a mesma ... do primeiro para a aquisição a um terceiro, intitulado de fornecedor (BB), do veículo ... «resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é ... -
Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...
... seguros de saúde de doença contratados a favor dos trabalhadores ... 14. Neste caso, para que ... ter sido efectuado por um qualquer terceiro, estranho à sociedade ... As prestações ... A maior parte das vezes a estipulação de juros, e a respectiva taxa, é determinante da ... -
Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
... a cedência do número de telefone a favor de terceiro, nada devendo dos serviços ... ício do próprio consumidor – a estipulação de uma obrigação de utilização do serviço ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... , 2407, 2412 e 2404, já hipotecados a seu favor desde 12-05-2004 conforme escritura do ... 3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do número anterior ... e que nem sequer interveio na estipulação das suas cláusulas, mas que, por força da ... -
Acórdão nº 475/04.9TBALB-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...
... O. Salvo estipulação contratual em contrário [o que não ocorreu no ... ício do prazo e a sua perda estabelecida a favor do devedor principal não se estende aos ... à habitação, correspondente ao terceiro andar esquerdo traseiras e um arrumo na cave, ... -
Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...
... muito sinteticamente, em permitir que um terceiro que “invista no talento de um jogador de ... vier a resultar da transferência, em seu favor, da posição contratual do clube em quaisquer ... ção regulamentar que impedisse tal estipulação; em segundo lugar, mesmo a partir do momento em ... -
Acórdão nº 3170/10.6TJVNF-B.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).
... ída hipoteca sobre o mesmo prédio a favor daquele, pelo prazo de três anos, sem vencimento ... oponibilidade do registo em relação a terceiro (art. 5º CRPred.) XXX Aliás, os executados não ... , e na falta de qualquer outra estipulação em contrário, afigura-se que, tal como pretende ... -
Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...
... visam evitar comportamentos danosos de terceiro; sendo observados, retiram a potencialidade ... Caso contrário, reverte a seu favor a sua negligência, imprudência e incompetência ... liberdade de celebração e de estipulação e surge perfeita com uma declaração de vontade ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... na sequência dessa cessão, nomeadamente a favor da ré “Cr ... , SA”, pelo Dep. 123/2016.04.27 ... que a Cr ... , SA era um verdadeiro terceiro e não estava a coberto do n.º 3 do art.º 9 dos ... , desde logo a simulação, a estipulação de um preço artificialmente reduzido ou o ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas possibilidades...
... na sequência dessa cessão, nomeadamente a favor da ré “Cr ... , SA”, pelo Dep. 123/2016.04.27 ... que a Cr ... , SA era um verdadeiro terceiro e não estava a coberto do n.º 3 do art.º 9 dos ... , desde logo a simulação, a estipulação de um preço artificialmente reduzido ou o ... -
Acórdão nº 5011/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
... vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros”, acordo este que poderá ser expresso ... toda a cláusula que "Estabeleçam, a favor de quem as predisponha, prazos excessivos para o ... precisamente, o “acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra, ou da livrança, ...
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Acórdão nº 4920/17.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-20
I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos...
... por não se encontrarem nos autos o Banco a favor do qual está registada hipoteca sobre um dos ... na petição inicial e invocando ser terceiro de boa fé, desconhecendo as circunstâncias dos ... da relação subjacente; uma estipulação em contrário será pensável em certos casos, ... -
Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
... amplo poderá ser definida como a estipulação em que qualquer das partes, ou uma delas apenas, ... ser prestada pelo Estado e não por terceiro (cfr. fls. 309), mais se decidindo que o ... pode comportar-se de modo a alterar a seu favor a álea própria desse devir, o curso normal dos ...
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Acórdão nº 490/21.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da
... créditos que vierem a ser reconhecidos a favor desta sobre a Embargante até às forças do de ... ês pessoas: o banqueiro, o cliente e um terceiro – normalmente o comerciante ou fornecedor de ... vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc, acordo esse que pode ser expresso ... -
Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.
... , assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um ... veio ser aprovado com 84,72 % dos votos a favor, tendo sido homologado, porque aprovado com 84,72 ... ência axiológica que funcione como terceiro termo na relação e onde está sempre presente ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... DL 149/95 estabelece que “Salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração ... de compra e venda entre o locatário e o terceiro interposto pelo locador, este apenas adquire os ... da caução reverterá integralmente a favor do locador ... 3 – O locatário e os ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... social, mas apenas por dois deles e um terceiro gerente, externo e de fachada, não sócio ... vez que têm de ter consagração e estipulação expressa no contrato social para que sejam ... - conta corrente com saldo a nosso favor de € 3.800.34 referente a consumo no ano de ...