Estipulação em favor de terceiro

1663 resultados para Estipulação em favor de terceiro

  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... ção em nome e a pedido de S ... , S.A., e a favor da Banco 2 ... ”, a exequente “N ... , SA” ... vencimento, a sede de pagamento, a estipulação do juros” [[43]] e, além disso, na ... , enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, ...
  • Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... Em terceiro lugar, ao limitar-se o controlo jurisdicional ao ... Admitir qualquer margem de apreciação a favor da Administração «significaria alargar o campo ... «até 01/01/2015, na ausência de estipulação ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ... O terceiro critério, não muito diferente do anterior, ... não exige sempre um acordo na estipulação do respetivo conteúdo; necessário é que esse ... parâmetros que a levem a intervir a favor dos respetivos beneficiários sempre que se ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... por 6139) por a nota de crédito emitida a favor da embargante … ser de valor superior ao valor ... dois primeiros com um piso de 4mm., e o terceiro com 5 mm ... Ao todo estão, assim, nestas ... vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros”, acordo este que poderá ser expresso ...
  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... indício de um unilateral poder de estipulação»[11]. «Têm-se como pré-formuladas as ... sua directa incumbência ou ainda de um terceiro»[16] [17] ... Todavia, «para que estejamos ... , por outro lado, uma cláusula penal a favor da autora caso se verifique essa situação de ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... de 2015, «aprovada por 421 votos a favor, 86 contra e 116 abstenções, que ... condenou ... de utilização de gâmetas de um terceiro dador caso um dos ... beneficiários seja ... prática, através da estipulação que o regime-regra seja o do sigilo ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... ) pelo que na ausência de estipulação com o teor desta cláusula a solução ou efeito ... ão se revele prejudicial aos direitos de terceiro, o que, tratando-se de previsão legal ... favor, mas sim o cliente, que é obrigado a provar que ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... sob o n.º ... 70 – ... , lavradas a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos SA.» b) Que ... também no interesse de procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo ... de a procuração não possuir a estipulação de “irrevogabilidade”, não lhe retira essa ...
  • Acórdão nº 2717/12.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter ou alterar, consoante se mostre, ou não, apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A acção de petição da herança tem como objecto o reconhecimento judicial da qualidade...

    ... herdeiros ou representantes, ou a um terceiro, e outras quaisquer combinações semelhantes ou ... segurador decorrente desse risco reverte a favor das pessoas singulares designadas como ... 2 - Salvo estipulação em contrário, por falecimento da pessoa segura, ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... de análise inicial do documento; em terceiro lugar porque, contrariamente ao que referiste no ... de seguro de saúde actualmente vigentes a favor do Segundo Contraente nos mesmos exactos termos ... ção do trabalho, gerando a sua estipulação expectativas legítimas que não podem ser ...
  • Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...

    ... de celebração e liberdade de estipulação, sendo que, o preço constitui um elemento ... 42º do CPTA; vide terceiro despacho de fls. 531 a 548 e segundo despacho de ... claudica ainda quando invoca, a seu favor, o princípio da protecção da confiança. A ...
  • Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
    ... contrato de arrendamento, permite estipulação contratual das partes em sentido diverso, o que, ... terceiro outorgante, P. J., na qualidade de fiador, ... “depois de revista a carta que fizeram o favor de nos enviar no passado dia 8 de maio, recebida ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... 52, declarando que "presta a favor da C…, uma garantia bancária, no valor de cem ... um banco[12], obriga-se a pagar a um terceiro – o beneficiário – certa quantia, verificado ... , a qual pode ser definida como a estipulação negocial em que uma das partes se obriga ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... litigantes de má-fé, em indemnização a favor do Réu no valor de 3.000,00 euros, bem como em ... e futura actuação legítima de um terceiro ... Entendemos que esta é a interpretação ... A esta estipulação contratual dá-se o nome de cláusula resolutiva ...
  • Parecer n.º 4/2017
    ... , comprimindo a liberdade de estipulação dos consumidores e compensando-os por um controlo ... , sempre exibiria o perfil de um contrato em favor de terceiro (cf. artigos 443.º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 4959/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III-

    ... S. e F. S. a favor do Exequente, hipoteca sobre o imóvel que veio a ... ça é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, ... ão contrária, pensamos que daquela estipulação não resulta a renúncia por parte da fiadora ao ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... má fé, devendo ser condenada na multa, a favor do executado, no valor de € 5.000,00 ... A ... , por disposição da Lei ou estipulação das partes houver de ser reduzida a escrito, ou ... confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ... ficado consagrado o usufruto vitalício a favor daquela sua irmã; acedendo a uma das últimas ... importa aferir o alcance da estipulação do seu carácter vitalício, e desse modo se ... terceiro e a existência de uma concreta utilização ...
  • Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
    ... consignatário (o banco holandês FF) a favor da “EE”; e) a “EE” tornou-se parte dos ... tal cláusula possa ser oponível a um terceiro é, em princípio, necessário que este tenha ... (expresso ou presumido) na estipulação de uma cláusula privativa de jurisdição um ...
  • Acórdão nº 9108/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017
    ... pode ser qualificado como contrato a favor de terceiro, de acordo com a noção que nos é ... da apólice, o qual, em face da estipulação de retroactividade ilimitada garante a ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... de direitos de propriedade industrial a favor de outrem. O legislador vem assim instituir um ... estipulação de uma cláusula compromissória, que pretende ... de um medicamento de uso humano for um terceiro que, nos termos do artigo 64.º do Código do ...
  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... Juiz do Tribunal a quo, a qual tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, ... , a satisfazer, ao segurado ou a um terceiro, uma indemnização pelo prejuízo ou um montante ... ideia de que se está perante uma estipulação a favor de terceiro, através da qual o segurador ...
  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... problema constitucionalmente relevantes a favor do filho e da imprescritibilidade da ação, ... A estipulação de um prazo de caducidade constante da nova ... factos: a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; b) ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... o seu património a obrigação de um terceiro (devedor), caso este não cumpra a sua ... no presente Contrato, são constituídas a favor da Leasecar as garantias previstas nas ...
  • Acórdão nº 146/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    Para que se considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. (Sumário do Relator)

    ... Contratante obrigado a, por si ou por terceiro, cumprir as obrigações emergentes deste ... 3 da cláusula 10ª, a seguinte estipulação: "3. Para efeitos de comunicações entre si, bem ... , parecendo não se justificar geralmente o favor da lei ao devedor de má fé e culpa grave, mas ...

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