estatuto dos oficiais justiça
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de ... meios, para salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da ...
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Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... , do Conselho, de 15 de Maro, relativa ao estatuto da vtima em processo penal ... A Assembleia da ... de idoneidade para inscrio nas listas oficiais o facto de o requerente ter sido condenado por ...
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Aviso n.º 4939/2020
... : Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça para o Instituto de Gestão ... ão de serviço ao abrigo do artigo 54 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 3764/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 3764/2022 ... Sumário: ... do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... w) Autorizar o início de funções aos oficiais de justiça em local e perante entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais da ... Artigo 31.º Estatuto remuneratório ... Artigo 32.º Estágios ... Artigo 58.º Oficiais de justiça ... Artigo 59.º Designação e ...
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Aviso n.º 8740/2016
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... um movimento extraordinário de oficiais de justiça, restrito às categorias de escrivão ...
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Regulamento n.º 668/2016
... n.º 668/2016A Ordem dos Despachantes Oficiais" vem ao abrigo no disposto no n.º 3 do Artigo 17.\xC2" ... no disposto na g) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ... do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com ...
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Despacho n.º 9465/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Despacho n.º 9465/2022 ... Sumário: ... Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... u) Autorizar o início de funções aos oficiais de justiça em local e perante entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... dos bens integralmente adquiridos com subsídios de entidades oficiais ... Artigo 29.º Bens de instituições extintas que interessem ao ... É de justiça salientar que, por via de uma iniciativa inovadora, em termos ...
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Decisões Sumárias nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... por exemplo, que alguns funcionários de justiça desempenhem, no âmbito do inquérito, as ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm este direito especial (artigos ...
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Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
... por exemplo, que alguns funcionários de justiça desempenhem, no âmbito do inquérito, as ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm este direito especial (artigos ...
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Aviso (extrato) n.º 10416/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Aviso n.º 15503/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Aviso (extrato) n.º 10316/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Aviso (extrato) n.º 10316/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Aviso n.º 15503/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Aviso (extrato) n.º 10416/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça; j) Liquidar, cobrar e registar as receitas ... quanto às suas atribuições, organização, funcionamento e estatuto de pessoal. Secção II Organismos da administração ...
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Aviso n.º 14787/2017
... de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), que habilita ao ingresso nos Quadros ... Estatuto dos Militares das Forças Armadas);d) Despacho do ... º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 ...
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Lei n.º 68/2019
... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... de inspeção são recrutados de entre oficiais de justiça e nomeados em comissão de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ... do Governo responsável pela área da justiça, que integra os trabalhadores cujas funções se ... Artigo 65.º Oficiais de ligação 1 - Nos termos dos acordos ...
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Parecer n.º 1/2018
... ções não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de ... estrangeiras ou mistas de instituições oficiais de cultura (v.g. o British Council, a Casa de ... justiça e da equidade, da transparência, da ...
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Decisões Sumárias nº 531/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
... por exemplo, que alguns funcionários de justiça desempenhem, no âmbito do inquérito, as ... artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm este direito especial (artigos ...
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Aviso n.º 3904/2021
... ção de um movimento extraordinário de oficiais" de justiça de fevereiro de 2021.Nos termos do n.\xC2"º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 98S204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
... (Estatuto Unificado do Pessoal - da E.D.P.) - aumento na pensão concedida pelas tituições oficiais de previdência - o que, nos termos dessa disposição, determina a ...