estatuto dos funcionários públicos
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... de direito público e seus funcionários ou agentes, mostra-se essencial para a boa ... do Estado e demais entes públicos” (idem) ... 17.2. A responsabilidade civil ... força do artº 323º, nº 1, do CPC, o estatuto" de assistente definido no artº 328º, do mesmo C\xC3" ... -
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... investimentos e outros empreendimentos públicos especialmente reprodutivos; b) Não serem ... 10 - Os funcionários e agentes que autorizarem, informarem ... das convençõesinternacionais; c) Estatuto remuneratório e subsídios de carácter social, ...
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Acórdão nº 044803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999
I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...
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Acórdão nº 044701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1999
I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em ... úblico e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... n.º 21/2007/A, de 30 de agosto — Estatuto do Pessoal ... Docente da Educação Pré-Escolar ... ou ser assegurada por organismos públicos ou entidades privadas, podendo ser ainda ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de decisões a nível dos poderes públicos; instituições transparentes e responsáveis; ... da Parte AC, a nível de altos funcionários, tendo em conta os aspetos específicos (diálogo ... de promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, mediante: a) A continuação da tomada ...
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Despacho n.º 6782/2019
... : Delegação de competências nos funcionários de justiça providos nas secretarias dos ... artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... ções e no dia seguinte;i) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as ...
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Despacho n.º 7644/2021
... - Eficiência na afetação dos recursos públicos;6 - Melhoria quantitativa e qualitativa do ... ência e Vereação de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais.SECÇÃO IIIAtribuições e ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... ão, face à exiguidade dos dinheiros públicos. 41 - Desta feita, não se vislumbra em que ... Parlamento, quer aos deputados e funcionários". Ora, é indubitável que esta subvenção ...
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Portaria n.º 1735/2023 de 20 de setembro de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a ... A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à ... técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região ... 4 - O ...
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Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... o disposto no n.° 1 do artigo 1º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... ção e gestão a que os Institutos Públicos vêm recorrendo na última década; V. Acresce ... a mobilidade, entre outros, dos funcionários públicos ... Na verdade, o artigo 38.° do ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... o disposto no n.° 1 do artigo 1º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... ção e gestão a que os Institutos Públicos vêm recorrendo na última década; V. Acresce ... a mobilidade, entre outros, dos funcionários públicos ... Na verdade, o artigo 38.° do ... -
Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
... o disposto no n.° 1 do artigo 1º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... ção e gestão a que os Institutos Públicos vêm recorrendo na última década; V. Acresce ... a mobilidade, entre outros, dos funcionários públicos ... Na verdade, o artigo 38.° do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: ... ão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido no artigo 1.2, ou ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 387/2017
... ção de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei; ... das respetivas reclamações; Conceder o estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei; ... a acumulação de funções e cargos públicos, incluindo com funções privadas, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do ... económicos anteriores, exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato ... Regime geral ... Artigo 114.º ... Número de entidades ...
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Regulamento n.º 165/2022
... via pública, subsolo e outos espaços públicos”. O capítulo III corresponde às disposições ... , com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... alternativa, a arrendatários ou funcionários das referidas frações, desde que devidamente ...
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Aviso n.º 3751/2021
... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, no Boletim Municipal, na 2.ª série ... do Trabalho em Funções Públicas, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade ...
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Regulamento n.º 875/2016
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ...
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Parecer n.º 22/2017
... e à legislação que a regulamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º ... , caso fosse recrutado de entre funcionários públicos, equiparado para todos os efeitos ...
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Despacho n.º 10740/2023
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... do Ministério Público e os Funcionários de Justiça ... têm direito especial à ...
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Acórdão nº 044832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - Os Membros dos Gabinetes dos Presidentes das Câmaras Municipais não podem ser considerados funcionários públicos ou sequer simples agentes Administrativos, pois não estão integrados no quadro da freguesia, ou do Município, nem possuem as características de profissionalidade e da permanência. II - Assim, à semelhança do Estatuto do Pessoal dos Gabinetes dos Membros do Governo (Dec-Lei n. 262/88
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 50.º (Direito de acesso a cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e partidos ... Estatuto dos titulares de cargos políticos) ... Artigo ... Artigo 181.º (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) ...