estatuto disciplinar função pública
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Acórdão nº 0063124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso None)
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Acórdão nº 0063124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público ... O artigo 77. do ... ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Lei n.º 68/2019
... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...
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Acórdão nº 01086/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - Os conceitos de função pública e de funcionalismo público vertidos nos artigos 40°, al b) e 104° do ETAF devem ser entendidos num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também os trabalhadores com quem se estabelece, ainda que temporariamente, uma relação de direito público submetida ao regime da função pública e às normas do Estatuto Disciplinar,...
... pelo qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de multa no montante de 249,40 Euros ... , por força da requisição civil, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... o período de requisição civil, o da função pública, mas aplicando-se em tudo o mais o ... -
Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... de Outubro, para o regime disciplinar da função pública, pois tal implicaria excluir as regras ... portuguesa que não opte pelo estatuto da função pública], em matéria de faltas, ... -
Acórdão nº 01081/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
... pelo qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de multa de 25.000$00 ... Na resposta, a ... ção dos trabalhadores requisitados ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 16-5-00, recurso 44.973, o conceito de função pública ou de funcionalismo público vertidos ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em ... de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... º Objeto O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...
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Despacho n.º 5470/2018
... nas áreas da Regulamentação e Estatuto Disciplinar da Função Pública, Contencioso ...
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Aviso (extrato) n.º 512/2018
... e Desenvolvimento do Montijo2010 - Estatuto Disciplinar da Função Pública: Conflitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... disciplinar" ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-tr\xC3" ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A ... A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... b) ... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações leves puníveis ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... úblico; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.» ... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Aviso (extrato) n.º 13254/2023
... 5) O artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º ... Estatuto Disciplinar da Função ...
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Aviso (extrato) n.º 3327/2022
... 2010 — Estatuto Disciplinar da Função Pública: Conflitos ...
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Despacho n.º 3403/2017
... - Programa de Formação em Gestão Pública; Gestão da Crise e Mudança Organizacional; ... CAF; Auditoria e Controle Interno; Estatuto Disciplinar na Função Pública; Curso de ...
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Aviso (extrato) n.º 3327/2022
... e desenvolvimento do Montijo 2010 — Estatuto Disciplinar da Função Pública: Conflitos ...
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Despacho n.º 14178/2016
... ção nas áreas da Regulamentação e Estatuto Disciplinar da Função Pública, Contencioso ...
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Despacho (extrato) n.º 6469/2018
... em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito, da Universidade ... Crimes por Negligência", "Direito Disciplinar e Responsabilidade Civil Extracontratual dos ... Função Pública", "Estatuto Disciplinar dos ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... de mandato como medida cautelar disciplinar, logo, a suspensão preventiva que aqui se ... atrás referida, nem no próprio Estatuto Disciplinar da Função Pública, sendo exacto ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ... específica da respetiva atividade e estatuto profissional. 9 — Sem prejuízo de outro tipo ...