escritura de justificação
-
Acórdão nº 2204/12.4T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...
... o proprietário que registou a sua propriedade com base numa escritura de justificação judicial (Acórdão de Uniformização de ... -
Acórdão nº 219/06.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... , pedindo que: a) seja declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação aludida no art. 3.º da petição inicial quer por o ...
-
Acórdão nº 349/17.3T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1- Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, mas havendo reconvenção e sendo o valor desta, distinto, devem somar-se o valor da ação e o valor da reconvenção, passando a ser esse o valor “único” da causa, não havendo que fazer destrinças entre “ação principal” e “reconvenção”. 2 - Não estando em causa a validade...
... na CRP de Ourém sob o n.º 5089, bem como a ineficácia da escritura de justificação judicial lavrada em 27 de agosto de 2008 no Cartório ... -
Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...
... b) do CIRE ... A justificação especificada, mas tardia, apenas aconteceu em sede de contestação, ... concreta e precisa paralela à das acções de impugnação de escritura" de justificação notarial e com a qual não se pretende, não se visa e n\xC3" ... -
Acórdão nº 01319/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não...
... autos, impugnou a liquidação do imposto de selo, resultante da escritura de justificação notarial relativa à aquisição de prédio urbano, sito ... -
Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...
... , resumidamente, ter celebrado em 8/2/2010 com os exequentes uma escritura de aquisição, por compra, de um prédio urbano, os exequentes não eram ... a aquisição desse prédio mediante escritura de justificação notarial, mas não o tinham adquirido por usucapião, e enquanto não ... -
Acórdão nº 687/10.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... ela é comproprietária; iii) que não seja passada certidão da escritura de justificação de 19 de Fevereiro, nos termos do art. 101º do ...
-
Acórdão nº 0619/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto da incidência em IS e não também a...
... acto de aquisição de um imóvel por usucapião, titulado por escritura pública de justificação notarial, veio deduzir impugnação judicial ... -
Acórdão nº 133/15.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...
... -se controvertida, na medida em que os factos declarados na escritura de justificação notarial celebrada em 18/12/2014 e que serviu de base ao ... -
Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... manteve a sua actividade e outorgou uma escritura pública em 21/03/83 para alteração dos seus estatutos, tendo possuído ... Lisboa, a qual, em 27/01/98, outorgou escritura pública de justificação notarial desse imóvel, onde falsamente declarou ser possuidora do mesmo, ... -
Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,
... qual sempre o teriam adquirido por usucapião; Os réus lavraram escritura de justificação notarial relativamente a este mesmo prédio, alegando ... -
Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...
... , consequentemente, que se declare a nulidade total ou parcial da escritura de justificação e doação celebrada, em 29/06/2006, por esta, a qual ... -
Acórdão nº 0626708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - O direito de propriedade declarado na escritura de justificação e que, com base nela, foi levado a registo, passou a ser incerto com a impugnação deduzida, pelo que o justificante não beneficia da presunção contida no artº 7º do CRP. II - Se vier a ser impugnada a escritura de justificação notarial, é sobre o impugnante que recai o ónus de provar o direito justificado.
... foi outorgada no Cartório Notarial do Marco de Canavezes uma escritura pública de justificação onde intervieram como primeiros outorgantes os ... -
Acórdão nº 07A2464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu...
... mulher DD instauraram a presente acção de impugnação de justificação notarial contra EE e mulher FF, pedindo : a) Se considere impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de 14 de Fevereiro de 1996, referente à invocada aquisição pelos réus, ... -
Acórdão nº 158/19.5T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) O arresto não pode recair sobre bens que não pertençam ao requerido do arresto, mas a um terceiro não demandado e que não seja responsável pelo crédito cuja garantia se pretende efectivar com o arresto. II) Por isso, não deve ser arrestado o bem alienado pelo requerido no arresto a um terceiro, mesmo que esteja pendente uma acção de declaração de nulidade ou anulação do acto (escritura de...
-
Acórdão nº 01072/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a...
... 1317° do CC, e a escritura de justificação representa tão só a titulação de um direito já ... -
Acórdão nº 0833/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído
... Para tal, nas alegações concluíram o seguinte: a) A justificação notarial não constitui título de aquisição ou transmissão de qualquer ... desse direito, pelo que nenhuma transmissão se deu à data da escritura que constituiu somente um instrumento de documentação para efeitos de ... -
Acórdão nº 91/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. Quando dois compossuidores fazem um acordo entre eles de divisão do prédio e um deles passa a ocupar uma das metades do mesmo, deixa, a partir daí, de se poder falar de posse exercida como comproprietários. 2. A impugnação de escritura de justificação notarial corresponde a uma acção de simples apreciação negativa de um direito, cabendo aos réus, nessa parte, o ónus da prova dos factos que...
... e em partes iguais dos autores e réus e, b), a ineficácia da escritura de justificação notarial celebrada pelos réus em 28/06/1989 quanto à ... -
Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,
... ão na qual pediu que se declarasse nula, porque simulada, a justificação e partilha subsequente a separação de pessoas e bens, celebrada pelos ... das inscrições realizadas posteriormente à outorga da escritura de justificação e partilha supra aludida respeitantes aos imóveis ... -
Acórdão nº 41/06.4TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 30 dias a que alude o art. 101.º, n.º 2, do CN, não é um prazo de caducidade da acção de impugnação da justificação notarial a que se refere o n.º 1 do mesmo normativo, sendo certo, por isso, que esta acção não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - Se o terreno objecto da escritura de justificação notarial e subsequente registo se localiza dentro da faixa litoral...
... de Carcavelos, comarca de Cascais, e a consequente anulação da escritura" de justificação notarial promovida pela ré que incidiu sobre o mesmo im\xC3" ... -
Acórdão nº 0316341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada com as falsas declarações prestadas numa escritura de justificação notarial.
... ; b) imputam aos denunciados "falsas declarações" numa escritura pública de justificação notarial, onde os denunciados D ... e ... -
Despacho N.º 467/2008 de 20 de Maio
... em representação da Região Autónoma dos Açores, intervir na escritura de justificação notarial dos prédios a seguir identificados, a fim de ...
-
Acórdão nº 3072/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como na acção de condenação, a exigir a prestação de uma coisa, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificaçã
... éus, pedindo: 1. Que seja declarada nula e sem qualquer efeito a escritura de justificação notarial a favor do Réu marido, celebrada no 2º ... -
Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... (estes através de uma escritura de justificação notarial celebrada em 23/02/2006[3] os 2ºs RR. por ...
-
Acórdão nº 0535796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Dentro desta orientação, esta acção de impugnação de justificação notarial, configura-se como uma acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que a A. pretende, não o reconhecimento da sua qualidade sucessória, nem obter uma sentença de condenação na restituição do prédio em causa, mas tão só atingir o direito real que os justificantes se arrogaram na escritura de justificação, ou...
... validamente impugnados e sem qualquer efeito os factos e a escritura de justificação notarial junta, decidindo-se que os aí justificantes, ...