erro notorio

I - Com a fundamentação da sentença há-de ser possível perceber como é que, de acordo com a experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal, num sentido e não noutro, e bem assim porque é que o tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro. II - Há erro notório na apreciação da prova ao dar como provado o que consta de cinco averbamentos do registo criminal do

Haverá "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), demonstrado pelo texto da decisão, quando o Colectivo não dá como provado um facto, apesar de, na fundamentação, dizer que ele foi presenciado por duas testemunhas e omitir as razões por que duvidou delas.

Haverá "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), demonstrado pelo texto da decisão, quando o Colectivo não dá como provado um facto, apesar de, na fundamentação, dizer que ele foi presenciado por duas testemunhas e omitir as razões por que duvidou delas.

I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiência da...

I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (

I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a decisão da

I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a decisão da

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...

I - Existe erro notório na apreciação da prova quando, numa sentença, se dá como provado que dois arguidos se envolveram fisicamente e que, em consequência desse confronto físico, um deles sofreu lesões, e, por outro lado, se dá como não provado que tais lesões tenham sido provocadas pelo co-arguido.

I - Existe erro notório na apreciação da prova quando, numa sentença, se dá como provado que dois arguidos se envolveram fisicamente e que, em consequência desse confronto físico, um deles sofreu lesões, e, por outro lado, se dá como não provado que tais lesões tenham sido provocadas pelo co-arguido.

I - Os vícios do erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação dizem respeito, apenas, à decisão de mérito. II - versando o recurso matéria de direito, para fins de rejeição do recurso, é equivalente à falta de indicação da norma jurídica violada a indicação de norma sem pertinência ao objecto do recurso.

O erro notório na apreciação da prova, para ser relevante, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, pelo que não pode o recorrente fazer apelo aos depoimentos dos guardas captores, para o integrar.

I - A invocação pelo recorrente do vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - erro notório na apreciação da prova - está votada ao insucesso, se ele mais não faz do que impugnar o uso que o Tribunal Colectivo fez do princípio da livre apreciação da prova, o qual é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Constando da factualidade dada como provada que o arguido agiu livre e...

1- São realidades distintas a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, ou seja, a falta da factos (na sentença) importantes para se poder proferir decisão e a falta (ou insuficiência) de provas para o tribunal poder formar a sua convicção no sentido em que a formou. 2- Há contradição insanável da fundamentação

Sempre que a decisão recorrida escapa á lógica comum, ofendendo o veredicto final o sentimento comum de justiça, representando grave atropelo às regras de valoração das provas, erroneamente avaliadas, segundo análise do cidadão comum, sem cultura jurídica, que daquela anomalia facilmente se dá conta, configura-se erro notório na apreciação da prova, conducente ao reenvio.

Sempre que a decisão recorrida escapa á lógica comum, ofendendo o veredicto final o sentimento comum de justiça, representando grave atropelo às regras de valoração das provas, erroneamente avaliadas, segundo análise do cidadão comum, sem cultura jurídica, que daquela anomalia facilmente se dá conta, configura-se erro notório na apreciação da prova, conducente ao reenvio.

I - O erro notório da apreciação da prova há-de emergir da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos do processo e tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, sendo detectável, por conseguinte, facilmente, pelo homem médio. II - O erro notório só existe quando se retira de um...

I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.

Só há erro notório na apreciação da prova, quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão.

I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no

1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...