Acórdão nº 9940239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP98 ART410 N2 C. CP95 ART143 N1.

Sumário: I - Existe erro notório na apreciação da prova quando, numa sentença, se dá como provado que dois arguidos se envolveram fisicamente e que, em consequência desse confronto físico, um deles...

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