Acórdão nº 0003353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso None)

Data26 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART412 N2 A B ART420 N1.

Sum·rio: I - Os vÌcios do erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova e contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o dizem respeito, apenas, ‡ decis„o de mÈrito. II - versando o recurso matÈria de direito, para fins de rejeiÁ„o do...

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