embargos impugnacao terceiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ... de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ...
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Lei n.º 117/2019
... 4 - ... 5 - Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na ... ção de bens ou pretensão deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se ...
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Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
... I – RELATÓRIO AA deduziu incidente de embargos de terceiro contra BB, CC, DD, EE e FF ... -
Acórdão nº 0572/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...
... vedado o acesso à figura processual de Embargos de Terceiro ... D. Pelo que ante os fatos ... -
Acórdão nº 0902/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...
... ões, extraídas de dois processos de embargos de terceiro que cada grupo de recorrentes havia ... -
Acórdão nº 0012542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...
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Acórdão nº 0012542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...
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Acórdão nº 02B2728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.
... a fls. 2, vieram deduzir embargos de terceiro à penhora efectuada nos autos de ... -
Acórdão nº 0151180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Em embargos de terceiro, pode o exequente/embargado deduzir a excepção da impugnação pauliana contra o terceiro embargante, titular inscrito do direito penhorado.
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Acórdão nº 0151180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2001
Em embargos de terceiro, pode o exequente/embargado deduzir a excepção da impugnação pauliana contra o terceiro embargante, titular inscrito do direito penhorado.
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Acórdão nº 0031670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção.
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Acórdão nº 0031670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção.
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Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... Rua …, em Braga, propôs os presentes embargos de terceiro (por apenso à acção executiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito ... Artigo 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor cuja posse for ...
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Acórdão nº 9630341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação excepcionar a impugnação pauliana e a simulação e tendo o juiz fixado o valor do incidente por despacho transitado em julgado em valor superior à alçada da Relação, os termos ulteriores são os do processo ordinário, pelo que é competente para preparar e julgar os embargos o tribunal de círculo e não o tribunal singular.
... Sumário: I - Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... º, presumindo-se a citação efetuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º ...
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Acórdão nº 97A085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Em embargos de terceiro deduzidos contra o acto judicial da penhora, a falta de impugnação, pelo embargante, da alegação do embargado de que o direito de propriedade sobre a coisa penhorada pertence ao executado, implica a imediata improcedência dos embargos e procedência do reconhecimento desse direito de propriedade (artigos 1035 n. 1 e 1042 alínea b) do CPC67). II - Essa improcedência dos...
... CPC39 ART1034 ... Sumário : I - Em embargos de terceiro deduzidos contra o acto judicial da ... -
Acórdão nº 99A1026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- Em embargos de terceiro, se o embargado alega factos que, juridicamente, envolvem uma impugnação pauliana e uma invocação de nulidade decorrente de simulação defende-se por excepção. II- Se houver lugar a réplica, o embargante deve tomar posição definida perante os factos articulados, sob pena de se considerarem admitidos por acordo. III- Confissão e admissão por acordo são, no direito...
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Acórdão nº 9050799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992
Podendo ser exercida tanto por via de acção como por via de excepção, a impugnação pauliana pode ser oposta, como excepção, a embargos de terceiro.
... pode ser oposta, como excepção, a embargos de terceiro ... -
Despacho n.º 7918/2016
... autuação dos processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações nos termos do artigo ... de impugnação, oposição, embargos de terceiro; e reclamações nos termos do artigo 276.º do ...
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Despacho n.º 11806/2016
... ção, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e ...
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Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... , concelho de M., intentar os presentes embargos de terceiro, com função repressiva, pedindo se ... -
Despacho n.º 11743/2016
... ção, contraordenação, oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos e tomar as ...
- Acórdão nº 1023/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 441/10.5TTVRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
I - A fiscalização da legalidade da penhora deve ser solicitada por quem com a mesma foi prejudicado. Não constitui violação da tutela jurisdicional efetiva a não apreciação da questão, considerada prejudicada, colocada por quem, tendo invocada ser proprietário dos bens, foi considerado não proprietário e sem interesse no litígio. II - A condenação como litigante de má-fé depende de...
... ôs oposição à execução mediante embargos de terceiro, contra, “A”, “AA”, “B” e ...