Acórdão nº 97A085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART357 N2 ART413 ART755 N1 F ART817 ART819 ART824 ART1268 N1 ART1285 ART1311. CPC67 ART490 N2 ART684 N4 ART1035 N1 ART1037 ART1042 B. CPC39 ART1034.

Sum·rio : I - Em embargos de terceiro deduzidos contra o acto judicial da penhora, a falta de impugnaÁ„o, pelo embargante, da alegaÁ„o do embargado de que o direito de propriedade sobre a coisa penhorada pertence ao executado, implica a imediata improcedÍncia dos...

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