Acórdão nº 9050799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1040 ART1041 N1 ART838 N3. CCIV66 ART616 N1. CCIV867 ART1033 ART1034. CRP84 ART119 N1 N4 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG177. AC RP DE 1980/01/10 IN CJ ANOV T1 PAG10.

Sumário: Podendo ser exercida tanto por via de acção...

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