embargo judicial

A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.

A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.

A propositura da acção principal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, no processo cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova onde já foi proferido despacho que ratificou o embargo e ordenou a notificação do requerido para se pronunciar sobre o pedido de destruição da parte inovada da obra.

I - Os órgãos de Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito e, na prossecução do interesse público, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo, devendo-lhes ser comunicado o início oficioso do procedimento, se os seus direitos ou interesses...

I - Os órgãos de Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito e, na prossecução do interesse público, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo, devendo-lhes ser comunicado o início oficioso do procedimento, se os seus direitos ou interesses...

I - .Tendo fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo a natureza e estrutura do prédio, sendo que o requerente efectou o embargo extrajudicial no prazo de trinta dias após o conhecimento desse facto, perante várias testemunhas, encontram-se reunidos os requisitos...

É materialmente competente para a ratificação judicial de embargo de obra nova o tribunal comum, se nele está em causa apenas um litígio entre proprietários de prédios vizinhos acerca dos limites dos respectivos poderes, portanto uma questão de direito privado, e não o conhecimento de vícios próprios de quaisquer actos administrativos.

É materialmente competente para a ratificação judicial de embargo de obra nova o tribunal comum, se nele está em causa apenas um litígio entre proprietários de prédios vizinhos acerca dos limites dos respectivos poderes, portanto uma questão de direito privado, e não o conhecimento de vícios próprios de quaisquer actos administrativos.

I - Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do requerido, o respectivo despacho não tem de ser fundamentado, bastando que se esteja perante situação com toda a aparência de se tratar de obra abusiva. II - É de decretar essa ratificação no caso de uma Junta de Freguesia ter iniciado a realização de obras, em prédio de particular, sem conhecimento deste.

I - A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova obedece aos seguintes requisitos: a) Que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de posse; b) Que se julgue ofendido em consequência da obra, trabalho ou serviço novo; c) Ilicitude do acto violador da propriedade, posse ou fruição. II - Para que se verifique o...

I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente...

I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das

I - A acção possessória destina-se a remover ameaças ou perturbações da posse oriundas do acto de um particular ou da administração pública, enquanto que os embargos de terceiro se destinam a remover as ameaças emergentes de providências de orgãos judiciários. II - A estrutura de embargo de terceiro assenta na natureza judicial do acto objecto da sua reacção.

I - O prazo de cinco dias do artigo 412 n. 2 do Código de Processo Civil é de natureza processual ou judicial, e não de natureza substantiva. II - A ratificação judicial do embargo de obra nova não é acto que se destine a evitar dano irreparável, já que como tal só é havido o insusceptível de reparação e não o de difícil reparação, apreciável ou considerável, não sendo, consequentemente, de...

Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por não ter sido requerida dentro de 3 dias a sua ratificação judicial, nada impede que depois disso se proceda a novo embargo extrajudicial da mesma obra e a sua ratificação judicial, desde que esta seja oportunamente requerida.

I - Os particulares não podem, com base no artigo 412 do Código de Processo Civil, embargar as obras públicas do Estado, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias, mas podem reagir contra a ofensa dos seus direitos e interesses no foro administrativo. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para decretar o embargo de obra pública levada a cabo...

I - Os particulares não podem, com base no artigo 412 do Código de Processo Civil, embargar as obras públicas do Estado, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias, mas podem reagir contra a ofensa dos seus direitos e interesses no foro administrativo. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para decretar o embargo de obra pública levada a cabo...

1. No caso do procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra, os pressupostos que admitem o decretamento da providência são não só aqueles que vêm previstos no n.º 1 do art.º 397.º do CPC que se referem aos requisitos substantivos do embargo, mas também aqueles que vão permitir dizer que o embargo cuja ratificação se pede observou os procedimentos legais previstos no n.º 2 deste artigo,...

I - Os meios processuais de ratificação judicial de embargo de obra nova ou da acção da restituição de posse consubstanciam factos que só podem provar-se através de documentos autênticos exarados pelo tribunal onde correm termos. II - Verifica-se abuso de direito se o respectivo titular, ao exercitá-lo, o faz em termos manifestamente ofensivos da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico e...

I - A lei deve ser interpretada segundo as regras do artigo 9 do Código Civil e ainda no caso dos autos, com a devida adaptação a regra expressa no artigo 236 do Código citado, no sentido de que a formulação legal deve valer com o sentido que um jurista normal possa deduzir dos termos empregados pelo legislador. II - Assim, ao interpretar-se o disposto no artigo 165 do Decreto-Lei n. 235/86, de 16

I - Os meios processuais de ratificação judicial de embargo de obra nova ou da acção da restituição de posse consubstanciam factos que só podem provar-se através de documentos autênticos exarados pelo tribunal onde correm termos. II - Verifica-se abuso de direito se o respectivo titular, ao exercitá-lo, o faz em termos manifestamente ofensivos da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico e...

• Legislação

I - O sentido vulgar de logradouro - já que a lei não fornece um conceito técnico-jurídico do termo - é o de terreno de serventia, de terreno susceptível de ser fruído por alguém, ou ainda o de pastagem pública para o gado. II - Tais situações não implicam necessariamente a existência de um direito de propriedade por parte de quem delas beneficia, porque ocorrem ou podem ocorrer noutros casos, v.