Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9130821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART420.

Sumário: I - O sentido vulgar de logradouro - já que a lei não fornece um conceito técnico-jurídico do termo - é o de terreno de serventia, de terreno susceptível de ser fruído por alguém, ou ainda o de pastagem pública para o gado. II - Tais situações não implicam necessariamente a existência de um direito de propriedade por parte de quem delas beneficia, porque ocorrem ou podem ocorrer noutros casos, v. g. usufruto, arrendamento e mera posse. III - Uma vez denegada, por despacho judicial, a ratificação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT