Acórdão nº 0054111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1965/12/15 IN JR 1968 PAG939. AC RL DE 1976/02/25 IN CJ T1 PAG245. AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 PAG246. AC RE DE 1983/04/14 IN CJ T2 PAG296.

Sum·rio: A providÍncia cautelar de embargo de obra nova n„o deve ter lugar quando j· se tenha verificado a consumaÁ„o da...

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