Embargo de obra nova
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Acórdão nº 0130617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso None)
I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.
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Acórdão nº 10933/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...
... improcedente o procedimento cautelar de embargo de obra nova que requereu contra ED.[ ], SA, e ... -
Acórdão nº 2207/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A questão da competência em razão da matéria afere-se e resolve-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão pública são os praticados pela Administração no exercício de uma actividade regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, discipline o seu exercício e organize os meios necessário para o...
... efectuada a ratificação judicial do embargo por si levado a cabo relativamente a uma obra ... ência de ratificação de embargo de obra nova [10] requerida, sendo consequentemente competente ... -
Acórdão nº 03812/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - Tendo a excepção da caducidade do direito de acção sido suscitada pelo requerido de uma providência cautelar, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que integram a caducidade do direito de acção por si suscitada, enquanto facto extintivo do direito que o requerente se arroga, nos termos do disposto no artº 342º, nº2 do CC: "A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos
... extemporaneidade", na providência de embargo de obra nova que interpôs contra este ... -
Acórdão nº 9720966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso None)
I - São requisitos essenciais do embargo de obra nova: que o requerente seja titular de um direito; que o mesmo se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e que essa obra lhe cause ou ameace causar prejuízo.
... ário: I - São requisitos essenciais do embargo de obra nova: que o requerente seja titular de um ... -
Acórdão nº 9720966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - São requisitos essenciais do embargo de obra nova: que o requerente seja titular de um direito; que o mesmo se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e que essa obra lhe cause ou ameace causar prejuízo.
... ário: I - São requisitos essenciais do embargo de obra nova: que o requerente seja titular de um ... -
Acórdão nº 97B028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
I - Salvo convenção em contrário, o arrendatário de prédio para comércio pode colocar, no frontespício, tabuleta, com o nome do estabelecimento ou a propagandear produtos que nele se vendam, observados, claro, os regulamentos administrativos. II - Assim, não ofendem o direito de propriedade do senhorio as obras necessárias à montagem da tabuleta ou anúncio luminoso, nomeadamente uma sapata de...
... III - Por isso, improcede o embargoargo dessa obraargo dessa obra nova ... -
Acórdão nº 97B028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
I - Salvo convenção em contrário, o arrendatário de prédio para comércio pode colocar, no frontespício, tabuleta, com o nome do estabelecimento ou a propagandear produtos que nele se vendam, observados, claro, os regulamentos administrativos. II - Assim, não ofendem o direito de propriedade do senhorio as obras necessárias à montagem da tabuleta ou anúncio luminoso, nomeadamente uma sapata de...
... III - Por isso, improcede o embargoargo dessa obraargo dessa obra nova ... -
Acórdão nº 9820206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
I - O embargo de obra nova a que se reportam os artigos 412 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a defender o proprietário contra a violação do seu direito de propriedade produzida por obra nova a que alguém dê início. II - Abrange tanto as construções como as demolições.
... Sumário: I - O embargo de obra nova a que se reportam os artigos 412 e ... -
Acórdão nº 9820206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - O embargo de obra nova a que se reportam os artigos 412 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a defender o proprietário contra a violação do seu direito de propriedade produzida por obra nova a que alguém dê início. II - Abrange tanto as construções como as demolições.
... Sumário: I - O embargo de obra nova a que se reportam os artigos 412 e ... -
Acórdão nº 0121339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Não tendo o requerente provado, como lhe competia, que a obra lhe causou ou ameaça causar qualquer prejuízo, o embargo judicial de obra nova nunca podia ser decretado. II - É de indeferir o pedido de embargo de obra nova quando a mesma já está concluída.
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Acórdão nº 9920170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
... ódigo de Processo Civil não se aplica ao embargo de obra nova. II - Este não exige a ocorrência ...
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Acórdão nº 9920170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999
... ódigo de Processo Civil não se aplica ao embargo de obra nova. II - Este não exige a ocorrência ...
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Acórdão nº 9621194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de requerimento inicial e apresentar a sua prova.
... Sumário: I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono ... -
Acórdão nº 9751089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
... Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do ...
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Acórdão nº 9930030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... facto que lhe dá o direito de requerer o embargo de obra nova ...
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Acórdão nº 9930386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - A intervenção do proprietário da raiz de prédio objecto de ratificação de embargo de obra nova instaurada contra o usufrutuário, não tem que ser requerida dentro do prazo para a propositura da acção de que aquele procedimento depende.
... de prédio objecto de ratificação de embargo" de obra nova instaurada contra o usufrutuário, n\xC3" ... -
Acórdão nº 9651002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997
I - No agravo interposto de decisão de ratificação de embargo de obra nova, apenas se podem colocar questões de direito relacionadas com essa ratificação, mormente a de saber se se verificam ou não todos os requisitos legais para a decretação da providência cautelar.
... de decisão de ratificação de embargo de obra nova, apenas se podem colocar questões ... -
Acórdão nº 9750708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - O embargo de obra nova tem, apenas, como finalidade impedir as ofensas ao direito de propriedade, singular ou comum, ou a qualquer outro direito real de gozo ou à posse, e não a defesa de quaisquer outros direitos.
... Sumário: I - O embargo de obra nova tem, apenas, como finalidade impedir ... -
Acórdão nº 9930030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
... facto que lhe dá o direito de requerer o embargo de obra nova ...
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Acórdão nº 9750112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997
I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).
... nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ... -
Acórdão nº 9930386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A intervenção do proprietário da raiz de prédio objecto de ratificação de embargo de obra nova instaurada contra o usufrutuário, não tem que ser requerida dentro do prazo para a propositura da acção de que aquele procedimento depende.
... de prédio objecto de ratificação de embargo" de obra nova instaurada contra o usufrutuário, n\xC3" ... -
Acórdão nº 9730282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - A responsabilidade indemnizatória pelos danos causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da providência e não às testemunhas pelo mesmo arroladas uma vez que, quanto a estas últimas, tal apenas pode ter lugar no domínio do arresto.
... ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da ... -
Acórdão nº 96A760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
... Sumário : I - O embargo de obra nova visa acautelar apenas os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ídicos comporta também alguns riscos, uma nova lei só é justificável se representar um ... antes da aprovação final do projecto da obra ... No primeiro caso, por se entender que o ... reconhecimento da natureza provisória do embargo de obras, cuja função é a de acautelar a ...