Acórdão nº 9750708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG272. AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG323. AC STJ DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG703.

Sumário: I - O embargo de obra nova tem, apenas, como finalidade impedir as ofensas ao direito de propriedade...

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