Embargo de obra nova
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Acórdão nº 0537148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.
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Acórdão nº 2027/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
O Estado e pessoas colectivas públicas não estão sujeitas ao prazo de 30 dias a partir do conhecimento do facto, para poderem requerer o embargo de obra nova.
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Acórdão nº 00632/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O Tribunal Administrativo e Fiscal é o materialmente competente para decidir o pedido formulado no âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova, em que está em causa litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, de cariz ambiental, não pertencendo tal competência ao tribunal comum.
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Acórdão nº 05/05 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2006
Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.
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Acórdão nº 05/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.
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Acórdão nº 07104/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011
... cia, com a mesma se pretende significar não que o embargo de tais obras (públicas) é legalmente inadmissivel, mas apenas que os tribunais materialmente competentes para o seu conhecimento e decretamento são os tribunais administrativos e não os tribunais comuns, pelo que é àqueles que compete decretar o embargo de obras ilegalmente promovidas pela Administração e consubstanciem relações jurídicas administrativas, todo isto com a ressalva de...
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Acórdão nº 99B1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
... reforma de 95/96), deixam de ter utilidade se a obra é dada por concluída, o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - O pedido de indemnização, formulado nos próprios autos de embargos, ao abrigo do n. 4, do artigo 417, daquele mesmo Código, não perde utilidade nessas circunstâncias, dado ser possível apurar o respectivo fundamento: o de o embargo de obra nova ter sido requerido passado o prazo legal.
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Acórdão nº 2643/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido ilicitamente e de ter sido requerida a sua demolição, não obsta a que seja requerida pelo dono da obra e que seja deferida a autorização para a sua continuação.
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Acórdão nº 2705/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
I - São requisitos do embargo de obra nova: que o requerente seja titular do direito; que invoque que a obra nova, eminente ou já em curso, lhe ameaça causar ou já lhe está a causar prejuízos; que teve conhecimento dessa ameaça ou da sua efectividade há menos de 30 dias. II - Estando a obra já concluída, é de indeferir o procedimento cautelar.
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Acórdão nº 9721202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.
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Acórdão nº 9721202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998
I - O cabeça de casal tem legitimidade para, relativamente a bens da herança, recorrer ao embargo de obra nova verificados que estejam os respectivos requisitos. II - A reconstrução de um prédio urbano sem alteração dos limites e da estrutura da obra primitiva não pode fundamentar embargo de obra nova.
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Acórdão nº 99A488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
O requisito do receio de "lesão grave e dificilmente reparável" contemplado no artigo 381 n. 1 do CPC para as providências cautelares não especificadas não é aplicável às providências especificadas, designadamente ao embargo de obra nova.
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Acórdão nº 2395/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. O embargado de obra nova, notificado do embargo, fica absolutamente impedido de continuar a construção . Se o fizer, sujeita-se a que, por requerimento do embargante, a inovação venha a ser destruída, enquanto o embargo subsistir . 2. Estando por demonstrar, na ausência de decisão em acção de demarcação a instaurar... qual a medida em que subsiste a providência de embargo de obra nova decretada nos autos, não
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Acórdão nº 96B855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
... rrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no acórdão da Relação nada diz quanto ao estado da obra, julgando-se no entanto que seria de revogar a ratificação do embargo de obra nova, "por a obra concluída não...
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Acórdão nº 4931/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
... o aplicável, com o pedido cumulativo de embargo de obra nova contra B. [ ], pedindo que se ...
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Acórdão nº 0553032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ciação de procedimento cautelar de ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova, em que é embargado um Município que procedeu a obras de melhoramento do sistema de alimentação, abastecimento e distribuição da rede de iluminação pública, num espaço contíguo a prédio urbano da embargante.
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Acórdão nº 017/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
... sobre a caducidade do direito de intentar um embargo de obra nova, pois contrariamente ao que acontece nos processos regulados no CPC, o CPTA considera expressa e literalmente a caducidade do direito de acção administrativa especial uma excepção dilatória.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Ratificação de embargo de obra nova ... Acórdão, de 4 de ...
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Acórdão nº 4666/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
... do Barreiro uma providência cautelar de embargo de obra nova contra A. [ ] LDA., M.[ ] LDA., e ...
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Acórdão nº 0433091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento cautelar...
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Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado seja de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do embargante.
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Acórdão nº 9750859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997
... cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado seja de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do embargante.
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Acórdão nº 03B3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... com base na exclusiva causa de pedir relativa ao embargo durante oito anos e ao aumento do preço dos materiais e da mão-de-obra, não pode o seu pedido proceder em razão de terem abandonado a construção iniciada e não afirmaram sequer a sua intenção de a continuar.
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Acórdão nº 244/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2004
... os pressupostos para a ratificação judicial do embargo de obra nova.
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Acórdão nº 9750855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997
I - São requisitos do embargo de obra nova a existência de um direito por parte do requerente; que ele se julgue ofendido nesse direito por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; e que o embargo seja requerido dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto. II - O embargo de obra nova só se justifica se a obra se iniciou e ainda não terminou.