Embargo de obra nova

... condomínio parte ilegítima para ser demandado no embargo de obra nova, mas reconhecendo-se que os factos narrados na petição do procedimento mostram que a obra, alegadamente ofensiva, ainda nem come-çara a ser executada, deve o tribunal de recurso proferir decisão julgando inviável, por manifesta improcedência, o embargo (artigo 715º, nº 2, do Código de Processo Civil); uma vez que, e embora já em fase subsequente à oposição, se não consideram...

... de posse) e 397.º a 402.º, do C. P. Civil (Embargo de obra nova), por não estar em causa, nem a posse dos requerentes e o seu esbulho violento, nem a ofensa do direito de propriedade dos requerentes por obra em execução. 2.Esse direito de acesso é uma virtualidade do direito de propriedade de um imóvel e não um qualquer direito subjetivo, que possa subsistir e ser invocado independentemente da existência de um direito real sobre um...

... grave ou dificilmente reparável. II - No caso de embargo extrajudicial importa que no momento em que ele é feito a obra ainda esteja em curso, sendo indiferente que tendo prosseguido, já esteja concluída à data do pedido de ratificação ou da apreciação judicial sobre esse pedido. III - A lei não contém disposição expressa sobre as consequências da inobservância das formalidades do embargo extrajudicial exigidas pelo art. 412° n° 2 do CPC, pelo...

... de um procedimento cautelar de ratificação de obra nova, em que um particular pretende, não apenas a ratificação do embargo como a condenação dos requeridos, também particulares, na demolição da construção que estão a erigir, por alegada violação dos seus “direitos de propriedade e de gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com fundamento em que o alvará de loteamento havia sido declarado incompatível, na área

... competente, de licenciamento dessa obra, o caso é de litisconsórcio necessário passivo; IV – Não tendo o requerente qualquer direito que possa fazer valer na lide contra o autor, não é adequado o incidente de oposição espontânea que deduziu; V - Tendo o requerente um interesse igual ao do requerido, já que é, também, dono da obra a embargar, o que se ajusta à situação é o incidente de intervenção principal do lado passivo; VI – À

... funestas, que o primeiro teme terem advindo de obras realizadas pelo segundo, não se configura a ofensa do direito, passível de fundar o decretamento do embargo de obra nova, antes se mostrando-se a providência cautelar não especificada como o meio próprio para conhecer do pedido. (Sumário da Relatora)

A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis (art. 829° - A do CC) o que não é o caso no embargo de obra nova (se o recorrido não cumprir o ordenado segue-se a execução para prestação de facto na qual a destruição da obra nova pode ser feita por outro à custa do recorrido).

... de reparação provisória, de arresto, de embargo de obra nova e de arrolamento. II - Não obstante a letra da lei, atendendo à sua teleologia e que cremos ser a de vedar o recurso ao procedimento cautelar comum sempre que o risco de lesão que se pretende tutelar esteja especialmente prevenido por algum procedimento cautelar especificado, ou seja, sempre que exista um meio processual especialmente vocacionado para tutelar o risco de lesão

I- No art. 412º do CPC prevê-se expressamente a tutela cautelar ao possuidor, designadamente ao locatário permitindo-lhe o acesso ao embargo de obra nova. II- A violação do direito ou da posse através da obra iniciada constitui, em si, o prejuízo a que se refere o nº1 da disposição citada.

A deliberação da assembleia de condóminos, não impugnada, que aprovou a instalação no prédio de gás natural em substituição do gás propano e a actividade levada a cabo em execução dessa deliberação não traduz actuação ilícita ofensiva do direito de propriedade dos requerentes justificativa do procedimento cautelar de embargo de obra nova (artigo 412.º do C.P.C.) (SC)

... ue, integrando os factos o procedimento típico do embargo de obra nova, não podem os recorrentes valer-se do procedimento cautelar comum.

São requisitos do embargo de obra nova: a) titularidade de um direito por parte do requerente; b) que se julgue ofendido no seu direito por consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) que o embargo seja requerido dentro de 30 dias contados do conhecimento do facto.

... ofendidos o direito de fazerem directamente o embargo de obra nova por via extrajudicial. ( Da responsabilidade do Relator )

É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais o procedimento cautelar de embargo de obra nova interposto por um particular contra a Refer e um Município, por se sentir lesado com obra mandada executar por qualquer deles.

O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), não tem legitimidade para se constituir assistente em processo-crime em que está em causa a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 348.º, n.º1, al. a) do CP e art. 100.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, por desrespeito de ordem de embargo de obra nova.

O herdeiro, que não exerce as funções de cabeça de casal, tem legitimidade para, por si só, desacompanhado dos restantes co-herdeiros, requerer embargo de obra nova levada a efeito em prédio da herança.

... de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento cautelar de embargo de obra nova, pois que é a ele que a suspensão da obra vai prejudicar. Por isso é...

... da 1ª instância. O prazo para a dedução de embargos de obra nova não é de conhecimento oficioso. Respeitando o embargo de obra nova a factos inseridos num período temporal posterior ao que foi anteriormente invocado em procedimento idêntico não se verifica identidade de causa de pedir.

1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no momento do embargo extrajudicial, a notificação referida no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa dos respectivos trabalhadores, não havendo necessidade de provar que eles fossem seus substitutos 2. Não procede o embargo de obra nova quando com ele se pretende evitar a reconstrução de parede meeira, sem consentimento do...

O Estado e pessoas colectivas públicas não estão sujeitas ao prazo de 30 dias a partir do conhecimento do facto, para poderem requerer o embargo de obra nova.

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particular contra concessionária, alegando ofensa do seu direito de propriedade.

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particular contra concessionária, alegando ofensa do seu direito de propriedade.

... pelos prejuízos causados aos requeridos com o embargo injustificado.

No acto de embargo extrajudicial de obra nova, não é necessário que seja especificado, com rigor, os fundamentos jurídicos de tal acto, bastando que seja alegado que a obra lhe está a causar ou pode vir a causar prejuízo ao seu direito.

... menos, qualquer intenção de o exercer. 5 – Sem embargo, caso tenham sido realizados trabalhos de eliminação dos defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir da data da entrega da obra reparada ou da nova obra.