Acórdão nº 9930386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART380 N2 ART327 N3 ART328 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG640. AC RP DE 1994/02/10 IN CJ T1 ANOXIX PAG232.

Sumário: I - A intervenção do proprietário da raiz de prédio objecto de ratificação de embargo de obra nova instaurada contra o...

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