Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que prov... não suspensa, por qualquer dos seguintes crimes:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... e financeira, e tem em conta todos os elementos que o InCI, I. P., possa vir a obter com interess...d) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito da acti...
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento.
... na Rua…, Pinhel, como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ... são: - Se se encontram preenchidos os elementos constitutivos do crime de falsificação de docume...
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas alegações, dos fundamentos do pedido só releva se for feita de modo expresso. III - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 12, número 2, alínea l), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e 17, nº 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, compete ao Procurador Geral da República a aplicação de pena disciplinar de ...
... 7. Com efeito, os documentos de fls. 22 a 54 destes próprios autos provam o co... como se verificou a seguir, a Autora aos crimes da funcionária G……. Todavia, a P.G.R. nunca s... crimes de burla, com outros de falsificação e insolvência dolosa) aplicando pena que, pelo me... que poderiam ate daí resultar elementos de necessária (ou simplesmente conveniente) ponde...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... procedimento concursal permitir que os documentos que constituem a proposta e os documentos de habil... respeitante a cada um dos conjuntos de elementos que compóem a obra, designadamente estruturais, c... transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se e...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
... -a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições con... de cada um de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1 e ... conseguido de usar naqueles veículos elementos identificadores que sabiam não lhes corresponder,...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o arguido, que A.. ., na qua...) do CP e um crime de falsificação de documento, p. e p. no artº 256º nº1 al b) e nº3 do CP. T... e, relativamente a 2001 e 2002 os elementos disponíveis são escassos. Após o mês de Abril ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... clareza as operaçóes urbanísticas e elementos instrutórios que devem ser objecto de aprovaçáo... dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcel... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348. do C...
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento
... arguidos bem sabiam, está plasmada no documento apreendido nos autos a fl. 44. Com isso conseguira...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
... -a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições con... de cada um de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1 e ... conseguido de usar naqueles veículos elementos identificadores que sabiam não lhes corresponder,...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
... -a 8 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições con... de cada um de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1 e ... conseguido de usar naqueles veículos elementos identificadores que sabiam não lhes corresponder,...
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