ecografia renal

I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...

I - O juízo técnico que a Administração elaborou ao considerar certas ou erradas as respostas à prova destinada a avaliar conhecimentos médicos assentou numa ciência não jurídica (a ciência médica), a cujos cânones está vinculada. Não envolveu prerrogativas de avaliação valorativa, mas apenas conhecimentos científicos, que, como tal, podem ser sindicados pelo tribunal através de prova pericial....

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I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

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I–A providência cautelar constitui a antecipação da providência definitiva, fornecendo uma composição provisória que será substituída pela tutela que vier a ser definida na acção; no caso da reparação provisória do dano as quantias que forem pagas serão abatidas na indemnização global. II–Garantindo a lei respeitante ao seguro obrigatório em causa (sem prejuízo da cobertura...

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I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante...

I – Circulando um motociclo dentro da sua hemi-faixa de rodagem e embatendo na retaguarda de um veículo automóvel pesado de mercadorias, que se encontrava estacionado nessa mesma hemi-faixa de rodagem, provando-se que estava nevoeiro, era de noite, não existia iluminação no local, o pesado não tinha quaisquer luzes de presença, nem qualquer sinalização, estava carregado de toros de madeira...

1. Mostra-se fundado e válido o despacho que admitiu a ampliação do pedido inicial, ao abrigo do disposto no artigo 569º do Código Civil e no 265º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995), pelos danos, notórios e que como tal, não carecem de alegação, nem de prova, resultantes da normal demora do processo, traduzida na actualização dos montantes indemnizatórios por danos morais, por se traduzir

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1º- Para efeitos do art. 429º do Código Comercial, a declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência...

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I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, apenas pode ser feita na réplica, se o processo a admitir (a não ser que concorra o condicionalismo enunciado na 2ª parte dos nºs 1 e 2 do artº 273º do CPC), e não, v.g., na fase de julgamento por aqui se haver constatado a emergência de elementos essenciais à discussão da causa. II - Ao que se deixa enunciado não obsta o nº 6...

- O exame médico efectuado pelo Instituto de Medicina Legal integra-se na denominada prova pericial e, como tal, está sujeita à livre apreciação do Tribunal. - Embora estejamos no domínio de matéria de natureza técnica, específica, do foro médico, não se pode contudo deixar de ter presente que, in casu, o grau de incapacidade da sinistrada se mantém como questão controvertida, porquanto,...

I - O risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual o segurado deve ficar, em caso de invalidez, dependente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente, deve ser interpretado como o interpretaria o contraente indeterminado normal, isto é, englobando o núcleo mais significativo dos citados actos da vida corrente, entre eles os respeitantes à higiene,...

I – O risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual o segurado deve ficar, em caso de invalidez, dependente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente, deve ser interpretado como o interpretaria o contraente indeterminado normal, isto é, englobando o núcleo mais significativo dos citados actos da vida corrente, entre eles os respeitantes à higiene,...