domicilio convencionado
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Regulamento n.º 78/2017
... Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 498/2018
... Artigo 54.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Edital n.º 1162/2019
... Artigo 100.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... Artigo 44.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 3023/2017
... Artigo 48.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 785/2019
... Artigo 51.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 1802/2021
... Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Aviso n.º 2409/2022
... Artigo 45.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Aviso n.º 6671/2019
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 3647/2022
... Artigo 52.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 812/2022
... nível de qualidade e de quantidade ... Artigo 42.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 5866/2022
... Artigo 44.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 60/2017
... Artigo 82.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 17914/2020
... Artigo 47.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 10329/2016
... Artigo 82.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 11507/2020
... Artigo 55.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 658/2023
... nível de quantidade e de qualidade ... Artigo 38.º ... Domicílio convencionado ... 1 — O utilizador considera-se domiciliado na morada ...
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Regulamento n.º 501/2018
... Artigo 50.º Domicílio convencionado 1 - O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Artigo 86.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 785/2018
... Artigo 75.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera -se domiciliado na morada por si ...
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Regulamento n.º 26/2019
... Artigo 50.º Domicílio Convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...
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Aviso n.º 6436/2021
... Artigo 62.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si ...