dolo especifico

A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença

I - Hoje, tal como na vigência do Código Penal de 1886, verificados que sejam os requisitos gerais do dolo em relação aos comportamentos objectivamente injuriosos, não se requer um outro elemento subjectivo da infracção, o denunciado "animus injuriandi", mormente um determinado fim ou motivo. II - É o que acontece, precisamente, com o crime de injúrias previsto no artigo 165 do Código Penal, que...

I - É pressuposto de verificação do crime tipificado no artigo 153 nº 1 alínea a) do Código Penal a existência de dolo específico consubstanciado no facto de o agente ter sido motivado por malvadez ou egoísmo. II - O dolo específico pertence à descrição típica dos crimes. III - A não ser que a lei na tipicidade disponha de outro modo, não é exigível para a verificação do elemento subjectivo da...

1-As chapas de matricula e o numero do motor dos veiculos automoveis são essenciais para a sua identificação, destinando-se a provar um facto juridicamente relevante, constituindo, para efeitos penais, documentos com força igual a dos autenticos. 2-O agente que tendo adquirido um veiculo automovel com matricula francesa aplica neste as chapas de matricula de um outro automovel e grava no motor...

I - O tribunal não é obrigado a pronunciar-se sobre todos os factos alegados na acusação, mas apenas sobre os que integram matéria que considere essencial e suficiente para a decisão da causa. II - A entrevista é, em termos jornalísticos, uma técnica de obtenção de informações por meio de perguntas a outrem, podendo também a entrevista ser feita em " discurso indirecto " quando as respostas do...

- Para se configurar o crime de dano do art. 308 n. 1 do CP basta o dolo genérico, não sendo necessário o dolo específico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os motivos que o determinaram.

I - A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. II - O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal - em parte alguma se fazendo exigência da verificação de dolo...

I - A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. II - O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal - em parte alguma se fazendo exigência da verificação de dolo...

I - No crime de introdução em casa alheia a lei, atenta a sua formulação, exige apenas o dolo genérico. Já não é assim na segunda modalidade - de nela permanecer depois de intimado a retirar-se - em que se exige o dolo específico.

I - Segundo se extrai do n.º 2 do art. 287.º do CPP, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Quando o requerente da instrução é o assistente, o modelo de requerimento deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa ou, materialmente, da...

I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o...

Os elementos constitutivos do tipo legal de crime de burla (artigo 313, do C.P./82, e 217, do C.P./95) são: (a) a conduta astuciosa ou enganosa do agente; (b) o erro ou engano do sujeito passivo; (d) o acto de disposição patrimonial por este praticado; (e) o prejuízo do sujeito passivo; (f) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o erro do sujeito passivo, e entre este e o acto de...

I - O crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido no artigo 228 do Código Penal de 1982 tem como elemento subjectivo a intenção do agente causar prejuízo a outrem ou ao Estado com a sua conduta ou de com a mesma alcançar um benefício ilegítimo para si ou para terceiro. Assim, além da consciência e da vontade de praticar o acto de falsificação, exige-se uma particular intenção...

I - Comete o crime previsto e punível pelo artigo 2 n. 2 da Lei 25/89, de 2 de Agosto quem detiver ou adquiriu sangue humano para obter vantagem patrimonial para si ou para terceiro. II - É elemento essencial do tipo o dolo específico do agente, de querer obter vantagem patrimonial.

I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. III - É

I - Não é admissível renovação de prova em recurso do despacho de pronúncia. II - O crime de abuso de poderes - artigo 432 do Código Penal - exige para sua verificação o dolo específico: visar o arguido obter um benefício ilegítimo ou causar um prejuízo a outrem.

I - Comete o crime previsto e punível pelo artigo 2 n. 2 da Lei 25/89, de 2 de Agosto quem detiver ou adquiriu sangue humano para obter vantagem patrimonial para si ou para terceiro. II - É elemento essencial do tipo o dolo específico do agente, de querer obter vantagem patrimonial.

I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o...

I - O crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido no artigo 228 do Código Penal de 1982 tem como elemento subjectivo a intenção do agente causar prejuízo a outrem ou ao Estado com a sua conduta ou de com a mesma alcançar um benefício ilegítimo para si ou para terceiro. Assim, além da consciência e da vontade de praticar o acto de falsificação, exige-se uma particular intenção...

I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma. II - No crime de roubo, se o objecto da apropriação for um único bem, ainda que composto, pertencente a uma única pessoa ou entidade, e o agente, para a concretizar, exercer violência,...

I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma. II - No crime de roubo, se o objecto da apropriação for um único bem, ainda que composto, pertencente a uma única pessoa ou entidade, e o agente, para a concretizar, exercer violência,...

I - A falta de especificação dos recursos retidos que mantêm interesse a que se refere o artigo 412 n.5 do Código de Processo Penal, equivale à desistência dos recursos que não forem especificados. II - A especificação sobre o interesse na manutenção do recurso interlocutório deve ser feita do seguinte modo: aquando da motivação do recurso, para o recorrente da decisão final, se foi ele o...

O Codigo Penal de 1982 não exige o dolo especifico para o crime de difamação (artigo 164), bastando os elementos gerais do dolo, ou seja, o dolo generico.

O Codigo Penal de 1982 não exige o dolo especifico para o crime de difamação (artigo 164), bastando os elementos gerais do dolo, ou seja, o dolo generico.

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...