Acórdão nº 0124733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART43 ART228 N1 A N2 ART229 N3 Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/13 IN BMJ N327 PAG702. AC RP DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG417. AC RP DE 1984/06/06 IN BMJ N338 PAG468.

Sumário: 1-As chapas de matricula e o numero do motor dos veiculos automoveis são essenciais para a sua identificação, destinando-se a provar um facto juridicamente relevante, constituindo, para efeitos penais, documentos com força igual a dos autenticos. 2-O agente que tendo adquirido um veiculo automovel com matricula francesa aplica neste as chapas de matricula de um outro automovel e grava no motor daquele o numero correspondente ao motor deste, apagando no primeiro o numero do chassis, tendo agido com dolo especifico, pratica o crime previsto e punido pelos artigos 228 n1 al a).2 e 229 do codigo penal. 3-O dolo especifico consiste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT