Acórdão nº 0081235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 N1 ART14 ART15 ART308.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/01/08 IN BMJ N345 PAG468. AC RC DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG476. AC RC DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG383.

Sumário: - Para se configurar o crime de dano do art. 308 n. 1 do CP basta o dolo...

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