Acórdão nº 9321381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART432.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/06/11 IN CJ ANOXI T3 PAG273.

Sumário: I - Não é admissível renovação de prova em recurso do despacho de pronúncia. II - O crime de abuso de poderes - artigo 432 do Código Penal - exige...

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