Acórdão nº 9710653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Data29 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART439. CP82 ART296. CP95 ART203 N1. CPP87 ART410 N2 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/06/01 IN BMJ N98 PAG333. AC RC DE 1989/10/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG89. AC RE DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG314.

Sumário: I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o crime deste artigo o credor que se tivesse apossado duma coisa do devedor apenas para se assegurar do pagamento da dívida. II - Não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT