Acórdão nº 045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 B N2. CPP87 ART120 ART283 N3 ART311 N2 A ART338 ART368 N1. CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D ART671 ART672.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1995/03/23 IN DR DE 1995/06/12.

Sum·rio : I - O crime de falsificaÁ„o de documento autÍntico previsto e punido no artigo 228 do CÛdigo Penal de 1982 tem como elemento subjectivo a intenÁ„o do agente causar prejuÌzo a outrem ou ao Estado com a sua conduta ou de com a...

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