doações a descendentes
383 resultados para doações a descendentes
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Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984
... º a 98.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e sendo de conta do requerente as despesas com os salários e transportes ... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, nos casos em que detenham, em conjunto, mais de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros ... f) As doações, heranças ou legados; ... g) Os valores recebidos decorrentes de ...
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Constituição de Associação N.º 20/2008 de 3 de Setembro
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados ... 2 - Os membros dos corpos gerentes não podem ... c) Os rendimentos de bens próprios; ... d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; ... e) Os subsídios do ...
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Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... de vida feito pelo inventariado a favor da sua consorte, descendentes ou ascendentes ... Entendemos então que não era necessário fazer a ... antes de 1958, que não havia lugar a imposto sobre sucessões e doações e que a indemnização a pagar pela seguradora ao beneficiário não podia ...
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Acórdão nº 04B1464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...
... desta, uma vez que a mesma faleceu no estado de viúva, sem descendentes nem ascendentes, e sem testamento ou qualquer outra disposição de ... contas solidárias como contitulares, poderia falar-se de doações ... Desde logo, porque o dinheiro das contas pertencia à falecida, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002
... 02 Outros: ... 01 Imposto sobre as sucessões e doações ... 02 Contribuição autárquica ... 03 Imposto municipal sobre ... cação dos descendentes do beneficiário, de acordo com ... a legislação em vigor (30 ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ) Restituição de quaisquer abonos recebidos e não vencidos; l) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; m) As dotações que lhe ... ARTIGO 64.º 1 - O direito ao subsídio é conferido aos descendentes do trabalhador que estiverem ou devessem estar a seu cargo na data do ...
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Acórdão nº 03A1565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- A Lei declara nulo, por não corresponder à vontade das partes, o negócio que enferme de vício de simulação. Na simulação relativa, manda-se aplicar ao negócio dissimulado o «regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação.» Se o negócio dissimulado for formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei. II- O negócio dissimulado é válido desde que os...
... 3. Este faleceu sem ter deixado outros descendentes, para alm dos Rus. 4. Ao referido G sobreviveu-lhe a sua Me, E. 5. Por sua ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... categorias e não sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações; - reformular a tributação das mais-valias decorrentes da alienação de ... da elevação das deduções relativas aos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes, bem como da dedução respeitante às despesas de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... , da quebra na cobrança do imposto sobre as sucessões e doações ... Impostos indirectos. - A cobrança dos impostos sobre o consumo ... de apuramento das deduções afectas aos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes, que passaram a corresponder a uma percentagem do valor ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... $00; c) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1985, a partir do ... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados nos casos em que detenham em conjunto mais de 75% ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007
... suas funções; ... e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das ... pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como ... os rendimentos dos imóveis da propriedade do Fundo; ... f) As doações, heranças ou legados; ... g) Os valores recebidos decorrentes de ...
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Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... O relacionamento com os descendentes são de proximidade afectiva ... Em termos sociais, junto das pessoas ... venda simulada, na doação como podem requerer a redução de doações por inoficiosidade. São tudo instrumentos jurídicos de ordem civil que ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes"; e, protocolar com o Governo da República, a colaboração da Região Aut\xC3" ... 29 de Dezembro), que prevê um tratamento fiscal favorável das doações de material informático feitas pelos sujeitos passivos da relação de ...
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Anexos
... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ... do respectivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, directa ou indirectamente, uma participação não ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , em Badajoz; i realizaçáo do Encontro Europeu de Luso-descendentes, no dia Internacional de Juventude (Agosto de 2005) ... Principais ...
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Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... selo, quando este constitua seu encargo: ( ... ) e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários." ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a aquisição por usucapião não era tributada neste Imposto; c) ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... orçamentais, enquanto que o 'Imposto sobre as sucessões e doações, imposto automóvel e imposto de consumo sobre o tabaco excederam as ... familiares abrangem um conjunto de prestações dirigidas aos descendentes dos beneficiários, desde o nascimento e durante o período escolar dos ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o incapaz e o seu representante ou o cônjuge, ascendentes ou descendentes deste, é a representação atribuída a um curador especial; se o ... 2. O disposto no n.º 1 não abrange as doações usuais nem as atribuições patrimoniais que resultem do cumprimento de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... à falência por pessoa diversa do falido, seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, o do crédito do embargante, se ... ção dos processos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações ...
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Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... pretenderam eximir-se ao pagamento do imposto sobre sucessões e doações e à liquidação do próprio imposto de sisa. 4ª - A venda simulada é ... (o) - D faleceu em Maio de 1993, sem outros descendentes ou ascendentes vivos, deixando o testamento de que há certidão junta a ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem ... ou pelo arguido condenado e, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos ... 2 - O bastonário pode apresentar ...