divorcio litigioso contestacao
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Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...
... No âmbito do processo de divórcio do Autor com a Ré, ficou consignada a ... ário divisório, o bem foi considerado litigioso, não tendo sido objecto de partilha ... O ... -
Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,
... que estar zangada, houve um processo litigioso de divórcio e corre termos um Processo de RRP ... -
Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , contra o seu cnjuge B, aco de divrcio litigioso em que pede seja decretado o divrcio entre ambos, ...
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Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... , em virtude de o casal ter convertido o divórcio em mútuo consentimento; vive em estado de ... , face à conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, o acordo ...
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... No ano de 2013 entrou em processo de divórcio litigioso, que correu os seus termos na Comarca ...
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Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.
... a acção e que após o decretamento do divórcio entre os réus os autores outorgariam uma ... de Ponte de Lima a acção de divórcio litigioso, que correu termos no 1.º juízo daquele ... -
Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...
... ção de uns 2 meses, por alturas do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), autora e réu ... 1982, proferida nos autos de divórcio litigioso que correu termos pelo Tribunal de Grande ... -
Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...
... de animus é revelada no processo de divórcio relativamente à casa de morada de família; LVI ... intentou uma acção de divórcio litigioso contra a R., na qual pediu que fosse decretado o ... -
Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
... divórcio litigioso contra BB, pedindo que seja decretado o ... -
Acórdão nº 1217/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
... após partilha na sequência do seu divórcio da Ré E ... e absolvo esta Ré relativamente a ... acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
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Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências
... Por apenso à acção de divórcio litigioso que AB… intentou contra CB…, veio a ... -
Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... o executado, casamento dissolvido por divórcio, no âmbito do qual foi homologado um acordo que ... -07, no âmbito do processo de divórcio litigioso nº 3610/06.9TBOAZ, do 2º Juízo Cível do Trib ... -
Acórdão nº 250/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012
1 – O prazo de um ano consecutivo, na separação de facto, tem de verificar-se no momento da propositura da acção. 2 - Na concepção do divórcio ruptura basta constatar ou concluir dos factos provados que o casamento se rompeu definitivamente.
... , Braga, interpôs a presente acção de divórcio, com processo especial e forma ordinária, contra ... subjectivos e culposos do divórcio litigioso, assentando este apenas em elementos objectivos, ... -
Acórdão nº 249/21.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de
... monetária como «dinheiro – verba 1 (litigioso)», o que corresponde à remessa da questão para ... ; II – No inventário, subsequente a divórcio, o cabeça de casal relaciona os bens que ... -
Acórdão nº 174/08.2TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã
... em (…) EUA, acção especial de divórcio litigioso, pedindo a dissolução do seu ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
As garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação. Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados que relevam para a decisão e os que não relevam
... Tratou do divórcio litigioso em 1995/1996 ... Via a D. J com ... -
Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido esse facto ... -se do processo de divórcio litigioso entre os RR., o qual terminou com o corte radical ...
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Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...
... processo em que veio a ser decretado o divórcio entre ambos, por sentença de 17.05.93, ... consta do processo de divórcio litigioso n.º 136/1992 – 1.º Juízo – 1.ª Secção, ... -
Acórdão nº 4612/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...
... 1 – Tendo os ex-cônjuges convolado o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e ... -
Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... á o primeiro impulso jurídico para o "divórcio litigioso" ... -É a assistente que rompe o ...
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Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)
... instaurado acção de divórcio; - logo, como as dívidas foram contraídas pela ... , em consequência, decreto o divórcio litigioso entre o Autor - Manuel e a Ré, Arlete, com a ... -
Acórdão nº 4896/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve
... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado ... -
Acórdão nº 4896/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado deve
... Para tanto alega que foi decretado o divórcio litigioso entre ela e o réu, sendo este julgado ... -
Acórdão nº 10135/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... , no Tribunal de Cascais, acção de divórcio litigioso, contra sua mulher, M, pedindo que se ...
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Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que
... , Azóia, Leiria, intentou acção de divórcio litigioso contra , casada, comerciante, também ...