divorcio litigioso contestacao
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ... -
Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002 ... , a M ... proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
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Acórdão nº 9668/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... acção com processo especial de divórcio" litigioso, contra J, pedindo seja decretado o div\xC3" ...
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Acórdão nº 3554/05.1TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
I - A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da...
... ónio comum do casal dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, contra A…, este ... na pendência da acção de divórcio litigioso, cuja atribuição definitiva, como eventual ... -
Acórdão nº 04B3454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Há culpa igual de ambos os cônjuges, pelo divórcio, num contexto concreto em que, qualquer deles não soube pautar, perante o outro, o seu comportamento relacional, por forma a evitar ou ultrapassar os conflitos que se iam gerando, no seio da relação comum e, em vez disso, ambos, sem nenhum sinal de aproximação recíproco, deixaram criar e agudizar progressivamente a crise, até à ruptura, com...
... acção, com processo especial de divórcio litigioso, o autor, A, alega ter casado com a ... -
Acórdão nº 3537/06.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
... autos, a presente acção especial de divórcio" litigioso, pedindo que, com o fundamento na viola\xC3" ...
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Acórdão nº 0424699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A separação de facto como fundamento de divórcio exige dois elementos: - cessação de comunhão de vida (inexistência de comunhão de leito, mesa e habitação, essencialmente) por três anos consecutivos; - propósito de um ou de ambos os cônjuges de não ser reatada na vida em comum.
... , ... , intentou a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher, C ... , residente na ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
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Acórdão nº 04B1819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O que releva, para determinação da culpa dos cônjuges na dissolução do casamento, é o padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade e na época em que a questão é apreciada. 2. A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio, razão...
... Família do Porto, acção especial de divórcio litigioso contra a sua mulher B, pedindo fosse ... -
Acórdão nº 1067/19.3PVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...
... ós cerca de catorze anos, sobreveio o divórcio, descrito como não litigioso. Entretanto, quando ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... não possam intentar novo divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de qualquer absolvição da ... -
Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...
... que o seu casamento foi dissolvido por divórcio; por dependência da acção de divórcio ... dependência da acção de divórcio litigioso que correu termos no Tribunal de Família e ... -
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
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Acórdão nº 04A2202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de respeito. 2. Considera-se comprometida a vida em comum quando a convivência se tornou de tal modo intolerável para o cônjuge ofendido, que não é razoável exigir-lhe a continuação do matrimónio. 3. Quanto à violação culposa dos deveres conjugais considera-se o seguinte: a) Há faltas que se situam no vasto campo de tolerância que deve...
... Tondela, em 10/10/2001, aco de divrcio litigioso contra B com o fundamento de que esta violou ... -
Acórdão nº 08B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...
... de, em vida, ter intentado acção divórcio litigioso contra a 2.ª A ... Pedem, a final, a ... -
Acórdão nº 08S2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...
... , estando o respectivo processo de divórcio litigioso a correr termos na 2.ª Secção do ... -
Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.
... pendentes, um dos quais era de divórcio litigioso; - o processo disciplinar que lhe foi ... -
Acórdão nº 02B4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... recorrido, pedindo que se decrete, por divórcio, a dissolução do casamento existente entre o ... a recorrente acção de divórcio litigioso, com fundamento na ruptura da vida comum, à qual ...
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Do Divórcio e Separação Litigiosos
Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.
... vem propôr e fazer seguir ... Acção de Divórcio Litigioso ... contra seu marido, ... - Amadeu Sousa Coelho, engenheiro, ... -
Acórdão nº 236/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... de 1984, julgou procedente a acção de divórcio interposta por A ... , ora recorrido, contra M ... , ... É hoje incontroverso que o divórcio litigioso decretado com fundamento na separação de facto ...
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Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
... 7.2011, sendo apensado ao processo de divórcio litigioso n.º 7160/08.0TBALM-C, que correra os ...
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Acórdão nº 6304/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç
... declarativa, com processo especial, de divórcio litigioso, contra seu marido, PAULO ... , ... -
Acórdão nº 6304/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela dissoluç
... declarativa, com processo especial, de divórcio litigioso, contra seu marido, PAULO ... , ... -
Acórdão nº 02B1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... 1999, acção com processo especial de divórcio litigioso, contra B, pedindo que se decrete a ...