divisao politica e administrativa mocambique
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... na igualdade de parceria no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria ... e em desenvolver a sua capacidade administrativa e institucional na medida necessária para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de Ministros e Modernização Administrativa ... Artigo 4.º Finanças ... Artigo 5.º Defesa ... política e gestão da função ... ee) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... A presente política geral de segurança da informação ... entra em ... e Modernização Administrativa ... Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Parecer n.º 2/2019
... natureza enriquece a condução da política orçamental a três níveis: (i) revela a ... ção em matéria de organização administrativa já referida, pressupõe a regulamentação de um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ário, entende-se por: Decisão administrativa de aplicação geral, uma decisão ou ... : a) No caso do Canadá: Diretor; Política relativa à residência temporária; Departamento ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... procedimentos de natureza administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... ii) Direção-Geral de Política Externa; ... iii) Inspeção-Geral Diplomática e ...
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Despacho n.º 5333/2022
... Administrativa e Financeira: colaboração na execução de ... 1984 a 1992: Direção de Serviços de Política Agrícola e Circulação de Mercadorias, secreta- ...
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Deliberação n.º 537/2024
... ainda que possui a Licenciatura em Política Social, correspondendo assim ao perfil ... de 1994 a março de 2004, carreira administrativa. Departamento de Relações Públicas e ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... âmbito da política de segurança interna. Designação como membro ... tituto da Água, na Área Administrativa, de abril de 1983 a agosto de 1996; ... 5 — ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de Ministros e Modernização Administrativa Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... do 25 de Abril por motivos de ordem política; hh) O Decreto-Lei n.º 283/82 , de 22 de julho, ...
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Relatório n.º 6/2023
... apurar se o Estado, no quadro de uma política de conservação ... da natureza e da ... e nos procedimentos de gestão administrativa e financeira; ... • Questões de legalidade na ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... diferentes (dois ainda em sede administrativa" e outro já apensado em sede judicial) ... 12.\xE2" ... de leverage para se enquadrar dentro da política geral do BES, ou seja, o crédito não deveria ... -
Lei n.º 36/2019
... normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos; mmm) Decreto-Lei n.º ... /74 , que definiu as linhas gerais de política e de gestão do pessoal da função pública; r) ...
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Aviso n.º 1327/2022
... definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) ... 2 — O PDMP visa ... a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); ... b) ...
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Aviso n.º 1327/2022
... definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) ... 2 — O PDMP visa ... a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); ... b) ...
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Aviso n.º 1934/2023
... definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) ... 2 — O PDMP visa ... a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); ... b) ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Banco Popular Comercial, conduzindo à divisáo dos balcóes existentes do BPC entre o Banco ... de investidores institucionais cuja política de investimento consiste justamente em replicar a ...
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Parecer n.º 7/2018
... num contexto em que a prioridade política é a melhoria da qualidade do ensino, sendo agora ... consonância na jurisprudência administrativa. Por exemplo, no acórdão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... fazer declaração genérica quanto à política do grupo dominante em relação à sociedade ... não da lei, mas de uma circular administrativa ... Segundo a impugnante, uma venda para fora ...
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Acórdão nº 0485/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
I - O artigo 3º do DL 91/74, de 8 de Março, ao estabelecer que o primeiro provimento dos lugares de pessoal dirigente da Divisão de Manutenção e Engenharia (DME), criada por aquele diploma legal na Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos (DETA) da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, seria feita por transição para os lugares de superintendente de...
... ção Pública e da Modernização Administrativa, notificado ao recorrente pelo ofício de 8.3.00 ... ão aconteceu, decorrente da situação política posterior ao 25 de Abril de 1974 nas ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... á a concretização de orientações de política, medidas e programas de investimento já ... o processo de descentralização administrativa, com a transferência de atribuições e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... civil, das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, ... da atividade judicial e administrativa, estabelecendo-se um regime específico de justo ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum ... Artigo 4.º ... ção e Simplificação Administrativa que irá permitir a eliminação de formalidades ...
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Despacho normativo n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... çáo intermédia do 2 grau, Chefe de Divisáo, da Divisáo de Cabo Verde, Guiné Bissau e Sáo ... bem como os resultados das decisóes de política para o sector do medicamento e produtos de ... g) Assegurar a gestáo administrativa dos procedimentos de contrataçáo pública e o ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para ... A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) será objecto de ...