Divisão da Propriedade

• Diário da República

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No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que

I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

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1.–A admissão dum pedido reconvencional não é automática, dependendo de despacho que verifique estarem preenchidos os respetivos pressupostos: a) uns, de natureza processual, que são os que respeitam: - à identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia (art. 93.º); - à identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar apenas do diferente valor dos...

I – In casu, a impugnação da matéria de facto improcede porque: a) Incide sobre factos não alegados pelas partes e que não se mostra terem resultado da discussão da causa; b) Incide sobre factos jurídico-conclusivos; c) Assenta sobre documentos e sentenças que não sustentam os factos alegadamente provados e ainda na invocação de depoimentos testemunhais feita sem a indicação das passagens...

I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

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I – Existem limitações especiais que recaem sobre os condóminos no regime de propriedade horizontal e que obstam ao poder de disposição que caracteriza o normal exercício do direito de propriedade sobre imóveis; II – A propriedade não se define necessariamente pela sua delimitação externa e visível, não podendo concluir-se, em abstracto, que da demolição de um muro de determinado...

I - A duplicação de registos deve afirmar-se essencialmente em relação ao prédio e não necessariamente ao titular, pois o que se duplica é a descrição daquele. II - Afastando-se as regras registais por prevalência do direito substantivo, deve ter-se presente que em caso de conflito entre a presunção resultante do registo e a presunção resultante da posse é a primeira que cede, quando a posse se...

I - As providências cautelares são uma antecâmara do processo principal, possibilitando a emissão de uma decisão interina ou provisória destinada a atenuar os efeitos erosivos decorrentes da demora na resolução definitiva ou a tornar frutuosa a decisão que, porventura, seja favorável ao requerente. II - Para que seja decretada uma providência cautelar não especificada são condições essenciais a...

I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns do prédio não se harmoniza, do

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1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –

I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade horizontal é o de não prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitéctónica ou o arranjo estético do edifício; II - Por inovações deve entender-se todas as obras que constituem uma alteração do edifício tal como foi originariamente construído, licenciado e existia à data...

- A Lei 91/95, de 2/9, estabelece um regime especial de divisão de coisa comum aplicável aos prédios em compropriedade que integrem uma área urbana de génese ilegal (AUGI) - expressamente aí se dispondo (art. 2º, nº2) que o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão. - Decorrendo tal regime da circunstância de - porque resultantes de...

- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,