dissolução união facto
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Acórdão nº 347-08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , pedindo o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança ... determinante e pré-existente à dissolução da união de facto é a própria união de facto ...
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Acórdão nº 347/08.8TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , pedindo o reconhecimento de que viveu em união de facto com BB, a declaração de que a herança ... determinante e pré-existente à dissolução da união de facto é a própria união de facto ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... família à requerente;FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido considerou a seguinte ... ém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto, de modo que ...
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Acórdão nº 1029/10.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem aplicação imediata às questões emergentes de todas as uniões de facto pré-existentes e ainda não resolvidas à data da sua entrada em vigor. 2. Não podem prosseguir as acções propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
... forma substancial, o regime das uniões de facto consagrado na Lei 7/2001, de 11 de Maio; DL ... para o reconhecimento da existência da união de facto e o ónus de demonstrar que carecia de ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a MORTE de um dos membros, ... -
Acórdão nº 133/10.5TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... , entre o mais, que viveu com este em união de facto durante mais de dois anos até ao ... , sabendo-se que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação ... ónima europeia para outro Estado membro da União Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... conformidade, que: Se declare que vivia em união de facto com a falecida, há mais de dois anos ... , sabendo nós que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Acórdão nº 1258/11.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...
... seja declarado que: a) a Autora vivia em união de facto com o malogrado C…, em condições ... - da realidade que a desencadeou: a dissolução por morte de uma união de facto preexistente ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... 912.º do Código de Processo Civil e no facto de a peticionante viver em circunstâncias ... ões: A- O reconhecimento da vivência em união de facto entre a reclamante e o executado não ... , com expressão apenas no caso de dissolução da união (por falecimento ou ruptura), ao ...
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Acórdão nº 487/09.6TBVLN.G1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
... vivia em união de facto com C… há mais de dois anos; - e) ... , sabendo nós que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, ...
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Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... no seu âmbito os membros de uniões de facto como tal reconhecidos nos termos da Lei n.º ... da ADSE que sejam cônjuges ou vivam em união de facto com beneficiários titulares de outros ... ção judicial de pessoas e bens; c) Dissolução da união de facto; d) Perda ou suspensão da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia; 15) Transferir verbas de programas ... de apoio pessoal aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido ... , no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que ... anos, contraiu matrimónio com a ofendida, união conjugal da qual nasceram os seus quatro filhos ... ão de facto se encontra em vias de dissolução ... Nas palavras de Ricardo Jorge Bragança de ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia o pedido de reenvio prejudicial da ... deste facto ilícito, resultaram danos para todos e cada um ... as normas aplicáveis à data da dissolução da AIA e do despedimento coletivo ... 19 ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... a que se refere o artigo 13.º, sendo o facto comunicado à entidade empregadora para efeitos ... 3 - A prova da união de facto é efetuada nos termos da Lei n.º ... a) Dissolução do casamento; ... b) Declaração de nulidade do ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Cessada a união de facto por efeito da morte de um dos seus ... um bem ressarcir o outro, no caso de dissolução em vida da união de facto, ou a herança deste, ...