disciplinar prazo processo

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I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do...

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I - Em processo laboral, interposto recurso para o Supremo da decisão proferida na Relação, a arguição de eventuais nulidades do acórdão recorrido deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sob pena de não poder ser conhecida. II - O prazo de caducidade do processo disciplinar, contra um trabalhador, conta-se a partir da data em que a entidade patronal teve conhecimento da

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1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o...

I - A instauração do inquérito prévio prossegue fins muito diversos daqueles que justificam a comunicação ao trabalhador alvo de procedimento disciplinar. II - Decorre da instauração do processo prévio de inquérito a suspensão do decurso do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 31 do LCT, como dispõe o n. 12 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, não sendo obrigatória para a entidade empregadora a

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I - Se, no quadro da empresa para que a trabalhadora foi contratada, o trabalho se reveste de carácter permanente e não transitório, de concluir é que a estipulação de prazo teve por finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, sendo, por isso, nulo. II - A falta de indicação de prazo certo transforma o contrato em contrato sem prazo. III - Se o contrato entre a trabalhadora

I - Se, no quadro da empresa para que a trabalhadora foi contratada, o trabalho se reveste de carácter permanente e não transitório, de concluir é que a estipulação de prazo teve por finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, sendo, por isso, nulo. II - A falta de indicação de prazo certo transforma o contrato em contrato sem prazo. III - Se o contrato entre a trabalhadora

I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

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I - Não pode ser objecto de recurso matéria não tratada nas alegações, embora indevidamente levadas às conclusões - não se pode concluir aquilo que nem sequer começou. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar cessa, a partir do momento da instauração do respectivo processo de averiguação (quando necessário) ou da instauração do processo disciplinar directo (por desnecessidade de...

I - Não pode ser objecto de recurso matéria não tratada nas alegações, embora indevidamente levadas às conclusões - não se pode concluir aquilo que nem sequer começou. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar cessa, a partir do momento da instauração do respectivo processo de averiguação (quando necessário) ou da instauração do processo disciplinar directo (por desnecessidade de...

I - O processo de averiguações previsto no artigo 104 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei n. 7/90 de 20 de Fevereiro, é um processo de investigação sumária que deve ser iniciado no prazo de 24 horas a contar da entrega ao instrutor e deve estar concluído no prazo de 15 dias a contar da data em que as averiguações tiverem sido iniciadas, findos os

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II