Aviso n.º 584/2024

Data de publicação11 Janeiro 2024
Número da edição8
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Paços de Ferreira
N.º 8 11 de janeiro de 2024 Pág. 274
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Aviso n.º 584/2024
Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar contra Renata Ribeiro Quintela
Sousa.
Notificação de acusação em processo disciplinar contra Renata Ribeiro Quintela Sousa
Nos termos do disposto nos n.
os
2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no âmbito
do processo disciplinar n.º 01/2023, não tendo sido possível a notificação pessoal da trabalhadora
Renata Ribeiro Quintela Sousa, assistente operacional da Câmara Municipal de Paços de Ferreira,
fica por este meio notificada a trabalhadora acima identificada de que contra si foi deduzida acusação
no referido processo disciplinar. Mais fica notificada de que, nos termos dos n.os 1 e 2 do referido
artigo 214.º da LGTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publi-
cação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo,
no mesmo prazo, consultar o referido processo disciplinar, na Divisão de Gestão Administrativa, sita
no edifício dos Paços de Concelho, durante as horas de expediente.
14 de dezembro de 2023. — A Instrutora, Maria Fernanda Ribeiro Monteiro.
317165312

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